PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO DO ART. 319, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os processos identificados pelo juízo a quo possuam identidade de partes e o mesmo pedido. Contudo, possuem relações jurídicas distintas. Evidente, pois, a inexistência de litispendência. 2. Uma vez demonstrado que a peça vestibular em análise atende plenamente aos requisitos legais, entendo que incorreu o d. juízo em error in procedendo, devendo a sentença em apreço ser anulada e os autos retornar ao primeiro grau para fins de retomada do processamento do feito, proferindo-se, ao final, novo julgamento. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802064-15.2021.8.18.0073 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802064-15.2021.8.18.0073

APELANTE: CLARISMUNDO BATISTA SOARES

Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES

APELADO: BANCO BRADESCO SA

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO DO ART. 319, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os processos identificados pelo juízo a quo possuam identidade de partes e o mesmo pedido. Contudo, possuem relações jurídicas distintas. Evidente, pois, a inexistência de litispendência.

2. Uma vez demonstrado que a peça vestibular em análise atende plenamente aos requisitos legais, entendo que incorreu o d. juízo em error in procedendo, devendo a sentença em apreço ser anulada e os autos retornar ao primeiro grau para fins de retomada do processamento do feito, proferindo-se, ao final, novo julgamento.

3. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802064-15.2021.8.18.0073
Origem: 
APELANTE: CLARISMUNDO BATISTA SOARES 
Advogado do(a) APELANTE: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A

APELADO: BANCO BRADESCO SA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de Apelação Cível interposta por Clarismundo Batista Soares contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais (Processo n.° 0802064-15.2021.8.18.0073) que lhe move Banco Bradesco S.A., ora apelado.

Na sentença (id. 10912394), o d. Juízo a quo, considerando que a parte autora ajuizou outras demandas em face do mesmo réu, decorrentes da mesma relação jurídica, entendeu restar violados os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação entre as partes e, tendo em vista o poder dever do magistrado de prevenir ou reprimir o abuso de demandar ou atos atentatórios à dignidade da justiça, indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, do CPC.

Em suas razões recursais (id. 10912400), a apelante afirmar inexistir no ordenamento jurídico a exigência de que a parte elabore pleitos distintos em um único processo. Alega que o obstáculo ao recebimento regular das petições iniciais corretamente manejadas, sem enquadramento em nenhuma das hipóteses legais de inépcia, vai de encontro aos princípios basilares do acesso à Justiça e do devido processo legal. Sustenta que o indeferimento da petição inicial somente deve ocorrer em situações de impossibilidade de emenda ou de correção, o que não se configura no caso. Requer o provimento do recurso com a cassação da sentença vergastada e o regular processamento do feito.

Sem contrarrazões da parte apelada.

O Ministério Público deixou de se manifestar acerca da questão de fundo (id. 11313178).

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

VOTO

 

I. Requisitos de admissibilidade

O apelo é tempestivo e formalmente regular. Portanto, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Narra o autor, na origem, que sofrera desconta indevido, em virtude de título de capitalização que não contratou junto ao banco requerido.

Ao receber a inicial, o d. juízo a quo identificou outro processo que tramitavam na 2ª Vara de São Raimundo Nonato/PI, ajuizado pela autora (apelante) contra a instituição financeira requerida (apelada) (Processo nº 0802065-97.2021.8.18.0073) e outro processo que tramitava no Juizado Especial Cível e Criminal de São Raimundo Nonato (0802328-32.2021.8.18.0073) nos mesmos moldes. Eles objetivavam a interrupção de descontos de tarifas e a declaração de inexistência de débito. Assim, considerando a possibilidade de abuso de direito, elencou uma série de questões a serem respondidas pelo causídico da demandante

Contudo, após a apresentação de manifestação por parte da parte autora/apelante, o juízo de 1º grau, considerando que a requerente ajuizou outras demandas em face do mesmo réu, decorrentes da mesma relação jurídica, entendeu restar violados os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação entre as partes e, tendo em vista o poder dever do magistrado de prevenir ou reprimir o abuso de demandar ou atos atentatórios à dignidade da justiça, indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, do CPC.

Pois bem. Compulsando os autos dos 3 (três) processos mencionados na certidão de ID 10912392, verifico que os mesmos discutem descontos na conta bancária de titularidade da apelante referentes à relações jurídicas distintas.

Sendo assim, uma vez demonstrado que a peça vestibular em análise atende plenamente aos requisitos legais, entendo que incorreu o d. juízo em error in procedendo, devendo a sentença em apreço ser anulada e os autos retornar ao primeiro grau para fins de retomada do processamento do feito, proferindo-se, ao final, novo julgamento. Veja-se, neste sentido:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITISPENDÊNCIA NÃO OBSERVADA. ATENDIMENTO DO ART. 319, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Haverá litispendência quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo. Para serem idênticos, é imprescindível possuir: a) mesmas partes; b) mesma causa de pedir; e c) mesmo pedido.

2. No caso em exame, embora tenham as mesmas partes, e o mesmo pedido, as demandas possuem causa de pedir distintas, ficando evidente a ausência de litispendência.

3. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos elencados pelo art. 319 do CPC, bem como foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), não é cabível a extinção da ação, sem resolução do mérito, no atual momento processual, de modo que a anulação da sentença, com a determinação de retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos, é medida que se impõe.

4. Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0802328-32.2021.8.18.0073| Relator: Aderson Antônio Brito Nogueira | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 20/11//2022)

Cumpre destacar que, nesse contexto, caso haja a manutenção da sentença, estaria por se legitimar a criação de pressupostos de admissibilidade da petição inicial extralegais e discricionários, o que não se afigura possível, vez que, repiso, por disposição expressa, o Código de Processo Civil já elenca as situações de inépcia, consoante aos artigos acima colacionados.

Por fim, resta impossibilitado o julgamento do mérito da ação originária (aplicação da causa madura), vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória (art. 1.013, §3º, do CPC/2015).

É o quanto basta.

IV. Dispositivo

 Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso, para anular sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

 Sem honorários sucumbenciais recusais. 

 Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. 

 

Teresina, 09/11/2023