JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE GARANTIA ESTENDIDA. ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA PELA AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803394-91.2021.8.18.0123 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803394-91.2021.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA MADALENA PORTELA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE GARANTIA ESTENDIDA. ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA PELA AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803394-91.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: MARIA MADALENA PORTELA OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - PI3959-A

RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora alega: que no dia 21/06/2021 se dirigiu à filial da Reclamada para adquirir um refrigerador da marca Eletrolux; que após negociação comprou o produto, efetuando o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais)como entrada e parcelou o saldo em 15 (quinze) prestações de R$ 220,42 (duzentos e vinte reais e quarenta e dois centavos); que ao realizar o pagamento da primeira parcela, percebeu um acréscimo de R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos); que ao rever a documentação relativa a compra, notou que houve a inclusão de um seguro na modalidade garantia estendida, bem como à adesão a um cartão de crédito e que a conduta praticada pela reclamada configurou venda casada. Por esta razão, requereu: a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a condenação da parte ré em danos morais.

 

Sobreveio sentença que reconheceu a improcedência da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação e extinguiu o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC (ID 6608710).

 

Em suas razões, a parte recorrente alega: que a sentença recorrida merece ser reformada, uma vez que desconsiderando a legislação, doutrina e jurisprudência, julgou improcedente o pedido inicial, por considerar a ausência de venda casada em razão da assinatura da Recorrente nos contratos discutidos e que a sentença deve ser revista, em razão da falha na prestação de serviços da Recorrida, vez que embutiu, na compra e venda realizada com a Recorrente, um contrato de adesão a cartão de crédito e a contratação de um seguro para a operação; que sua compra foi condicionada à adesão ao contrato de aquisição de cartão de crédito e ao seguro, na modalidade garantia estendida, não tendo recebido as informações necessárias para entender as transações efetuadas. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeira instância, para condenar a parte ré em danos morais (ID 6608714).

 

Contrarrazões apresentadas (ID 6608920).

 

 

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 17/11/2023