JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA EM NOME DE TERCEIRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. DÉBITOS DE TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800588-65.2020.8.18.0011 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800588-65.2020.8.18.0011

RECORRENTE: ODAIR JOSE PEREIRA NETO

Advogado(s) do reclamante: JOAO WASHINGTON DE ANDRADE MELO

RECORRIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, QUALIZ - SOLUCOES EM CREDITO E COBRANCA LTDA

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA EM NOME DE TERCEIRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. DÉBITOS DE TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800588-65.2020.8.18.0011
Origem: 
RECORRENTE: ODAIR JOSE PEREIRA NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO WASHINGTON DE ANDRADE MELO - PI9678-A

RECORRIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, QUALIZ - SOLUCOES EM CREDITO E COBRANCA LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA EM NOME DE TERCEIRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz: que possui o mesmo número de telefone a quase 10 (dez) anos e que de uns tempos pra cá, passou a receber mensagens de texto e ligações telefônicas da RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A destinadas a um senhor de nome “JOSÉ MARIA GOUVEIA”; que entrou diversas vezes em contato com a parte ré para informar que não conhecia a pessoa que estava sendo cobrada e que mesmo após diversos contatos, a requerida continuou, de forma abusiva a mandar as mensagens de cobrança. Por esta razão, requereu: que a parte ré suste o envio das cobranças destinadas ao senhor Jose Maria para o seu celular, sob pena de pagamento de multa e a condenação da requerida em danos morais.

 

Sobreveio sentença que julgou parcialmente o pedido para: 1) Condenar a Ré na obrigação de se abster de realizar cobranças em face do Autor por quaisquer meios, em especial através de ligação/SMS para o número de telefone (86) 99983-9555, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais)a cada nova cobrança, a contar do prazo de 10 (dez) dias da intimação da presente sentença e 2) Condenar a Ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), monetariamente atualizada a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da intimação da sentença, a título de compensação por danos morais (ID 7081925).

 

Em suas razões, a parte recorrente alega: que não existe no presente caso, conduta lesiva que justifique a condenação em dano moral; que o autor juntou aos autos, provas que não são suficientes para comprovar que as ligações foram realizadas pela recorrida e que no caso em tela, o enriquecimento ilícito é nítido por dois motivos: i) a parte autora não comprova a origem das ligações, colacionando aos autos apenas números aleatórios sem qualquer informação acerca de sua origem e ii) desnecessidade de atuação do judiciário, pois tais fatos são de fácil resolução pela via administrativa e não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento – caso tenham efetivamente ocorrido (ID 7081929).

 

Contrarrazões apresentadas (ID 7081932).

 

 

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

        Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 17/11/2023