EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS RÉS. CANCELAMENTO DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19. TENTATIVA FRUSTRADA DE RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801928-76.2020.8.18.0162 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 07/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801928-76.2020.8.18.0162

RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A, TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) do reclamante: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RECORRIDO: BENEDITO ANTAO DE SOUSA SOBRINHO, JUAREZ DUARTE DE CARVALHO NETO, KELSILANDIA MARIA LEAL DUARTE ANTAO, JESSICA DUARTE ANTAO, EMANUEL DUARTE ANTAO

Advogado(s) do reclamado: DEMERVAL NUNES DE SOUSA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEMERVAL NUNES DE SOUSA FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS RÉS. CANCELAMENTO DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19. TENTATIVA FRUSTRADA DE RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso inominado (ID 4011742) contra sentença (ID 4011733) que, em síntese, decidiu da seguinte forma: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para: a) Condenar SOLIDARIAMENTE as requeridas a restituir aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 10.274,28 (dez mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), devendo o importe ser atualizado desde a data do pagamento e juros legais desde a citação; b) Condenar SOLIDARIAMENTE as requeridas a pagar importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a cada um dos autores com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).”

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

 

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator