poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0814318-76.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação]
APELANTE: ANA CLEIDE ALVES BATISTA
APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, ITAU UNIBANCO S.A.
REPRESENTANTE: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANA CLEIDE ALVES BATISTA nos autos do procedimento de  PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, que move em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e ITAU UNIBANCO S.A. a fim de reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 

A priori, cumpre relatar:

A produção antecipada de provas, sob a ótica do novo Código Processual, expressa o que a doutrina entende como um direito autônomo à prova, em que se busca reduzir eventuais riscos à instrução de processo atual ou iminente ou, ainda, trazer esclarecimentos à parte acerca da conveniência de demandar ou não em juízo, ou de promover o deslinde por meios diversos da judicialização. Na produção antecipada de provas, portanto, a prova em si é entendida como o objeto processual.

Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior esclarece: 

Dá-se a antecipação de prova propriamente quando a parte não tem condições de aguardar o momento processual reservado à coleta dos elementos de convicção necessários à instrução da causa pendente ou por ajuizar. São hipóteses em que o litigante exerce a “pretensão à segurança da prova”, sem, contudo, antecipar o julgamento da pretensão de direito substancial.

Como se sabe, a produção antecipada de provas, em alguma das hipóteses, direciona-se à ação principal, em que finalmente poderá ocorrer a valoração das provas e o julgamento da pretensão de direito substancial.

A conclusão mais acertada, por certo, é que a efetivação da instrução processual na ação principal acarreta a desnecessidade de seguimento do procedimento antecipado, por sua flagrante perda de objeto. 

In casu, de acesso ao sistema Pje 1º Grau, observa-se que a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA CLEIDE ALVES BATISTA em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e FINANCEIRA ITAU CBD S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO sob nº 0814332-60.2022.8.18.0140 trata de negócio jurídico idêntico ao que se pretendeu produzir provas no presente procedimento, qual seja, o Contrato e nº. 30082-311856264, no valor de R$ 1.226,80 (mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), com data da dívida em 07/10/2009. A referida ação está devidamente instruída, tendo ocorrido, inclusive o julgamento de mérito, razão pela qual faz-se necessário reconhecer que esta pretensão recursal fica esvaziada ante a perda superveniente de objeto processual. 

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator