EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO oculto. POSSIBILIDADE INVIÁVEL DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800263-45.2020.8.18.0123 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 11/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800263-45.2020.8.18.0123

RECORRENTE: DOMINGOS PEREIRA VERAS

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA

RECORRIDO: HENRIQUE VEICULOS, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: PAULO JORGE FERREIRA DO NASCIMENTO, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO oculto. POSSIBILIDADE INVIÁVEL DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado (ID 3969190) contra sentença (ID 3969188) que, em síntese, decidiu da seguinte forma: “ASSIM, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA para condenar a parte ré, HENRIQUE VEÍCULOS, ao pagamento de R$ 1.000,00 (MIL REAIS) a título de DANOS MATERIAIS, devendo ser acrescido de correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça do Piauí e de juros moratórios a contar do efetivo desembolso. Ainda, deve pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) a título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária desde o arbitramento. Como consequência, determino a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de cancelamento do negócio jurídico, nos termos da fundamentação. Determino à secretaria que proceda à exclusão do polo passivo do requerido BV FINANCEIRA SA. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95”.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator