APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL – PRESCRIÇÃO – REFORMA – IMPOSSIBILIDADE. 1 – O magistrado singular reconheceu a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Tal prescrição se baseia na pena concretizada na sentença e no trânsito em julgado para a acusação. Tem seu supedâneo legal na combinação do artigo 109, com o parágrafo 1º, do artigo 110, ambos do Código Penal. 2 – Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000211-15.2014.8.18.0084 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 23/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000211-15.2014.8.18.0084

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, JOAO FERREIRA DA SILVA FILHO
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 APELADO: JOAO FERREIRA DA SILVA FILHO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI 

RELATOR: Dr. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA - Juiz de Direito convocado. 

EMENTA 

 

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL – PRESCRIÇÃO – REFORMA – IMPOSSIBILIDADE.

1 – O magistrado singular reconheceu a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Tal prescrição se baseia na pena concretizada na sentença e no trânsito em julgado para a acusação. Tem seu supedâneo legal na combinação do artigo 109, com o parágrafo 1º, do artigo 110, ambos do Código Penal.

2 – Recurso improvido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA  2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ,  em Teresina/PI, realizada no período de 06 a 16 de outubro de 2023.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Dr. Dioclécio Sousa da Silva - Juiz de Direito Convocado 

Relator

RELATÓRIO 

 

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, em face da decisão do magistrado singular da Vara Única da Comarca de Barro Duro, que declarou extinta a punibilidade de JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO, pela prescrição (fls. 201/202).

O Ministério Público em suas razões recursais requer (fls. 208/215):

“ (...)

Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO, por seu ramo estadual no Piauí, vem requerer e pedir pelo conhecimento do presente RECURSO DE APELAÇÃO e, no mérito, requer lhe seja dado provimento, para ser reformada a decisão retro, pelos fundamentos colacionados no presente recurso, a fim de manter-se o cumprimento de pena a ele imposto já em sentença prolatada nos autos, ante a não ocorrência de prescrição retroativa no presente caso. “ (fl. 215)

A defesa em contrarrazões pugna pelo desprovimento do recurso (226/227).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para afastar a decisão que declarou extinta a punibilidade com base em prescrição (fls. 234/237).

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

O representante ministerial requer seja reformada a decisão, que declarou extinta a punibilidade do réu pela prescrição, ao argumento de que o termo inicial da pretensão punitiva deve se dá com o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes.

A prescrição penal é a perda do direito do Estado de aplicar a pena ou de executá-la, em virtude da inércia ao longo de determinado tempo. No processo penal, há duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do julgamento definitivo do processo, e a prescrição da pretensão executória, que ocorre depois do julgamento definitivo. A prescrição da pretensão punitiva pode ser subdividida em: a) prescrição da pretensão punitiva propriamente dita; b) prescrição da pretensão punitiva intercorrente e c) prescrição da pretensão punitiva retroativa.

A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, devendo observar os prazos estabelecidos no art. 109 do Código Penal.

A prescrição da pretensão punitiva intercorrente, que ocorre depois da sentença condenatória da qual não cabe mais recurso da acusação ou depois de improvido o recurso, regula-se pela pena aplicada na decisão condenatória (pena in concreto), contando-se para a frente (ex nunc), com observância dos mesmos prazos do art. 109 do Código Penal.

A prescrição da pretensão punitiva retroativa, como a intercorrente, também se baseia na pena aplicada na sentença e no trânsito em julgado para a acusação, mas seu prazo é contado para trás (ex tunc), com observância dos prazos do art. 109 e das causas interruptivas da prescrição do art. 117 do Código Penal.

No caso, o magistrado singular reconheceu a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Tal prescrição se baseia na pena concretizada na sentença e no trânsito em julgado para a acusação. Tem seu supedâneo legal na combinação do artigo 109, com o parágrafo 1º, do artigo 110, ambos do Código Penal. In verbis:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(…)

Art. 110 - (...)

§ 1^o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Com efeito, a alegação do representante ministerial, no sentido de que o termo inicial da pretensão punitiva deve se dá com o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, não encontra suporte na legislação vigente.

Ressalto, que não existem debates na doutrina e na jurisprudência, em relação a interpretação do §1º, do art. 110, do Código Penal.

Oportuno, destacar, que não se deve confundir a prescrição da pretensão punitiva, com a prescrição da pretensão executória. A linha divisória entre os dois grandes grupos é o trânsito em julgado da condenação: na prescrição da pretensão punitiva não há o trânsito em julgado para ambas as partes (acusação e defesa), ao contrário do que se dá na prescrição da pretensão executória, na qual a sentença penal condenatória já transitou em julgado para o Ministério Público e para a defesa.

De fato, quanto a prescrição executória, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 788, em sede de Repercussão Geral, firmou entendimento de que 'o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54'.

Ocorre, que o caso trata-se de prescrição da pretensão punitiva.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO.

É como o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.