RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ANALFABETA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORÁ-LO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800542-72.2019.8.18.0056 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 13/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800542-72.2019.8.18.0056

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., WILSON SALES BELCHIOR, BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S.A.

 

RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO CELESTINO, DURCILENE DE SOUSA ALVES

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ANALFABETA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORÁ-LO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega que é analfabeta e ainda deficiente visual, apenas com a sua digital, não obtendo as informações detalhadas sobre o empréstimo.

Sobreveio sentença que extinguiu o procedimento com resolução do mérito e julgo parcialmente procedente o pedido de MARIA DO SOCORRO CELESTINO para excluir do polo passivo o banco PAN e declarar inexistente o(s) contrato(s) de mútuo bancário nº. 322816350-1 e condenar o BANCO BRADESCO S.A a lhe restituir em dobro os descontos realizados em seu benefício de nº 165.681.669-2 a título de indenização por dano material e R$2.500,00 a título de indenização por dano moral. (ID 4094850).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, violação ao artigo 107 do código civil e ao artigo 5º, inciso II, da constituição federal, violação ao princípio da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, validade do contrato, impossibilidade de repetição do indébito, absoluta inexistência de dano moral, montante indenizatório, Astreintes. (ID 4094856).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 4094864).

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, observo que o réu não comprovou que seguiu os requisitos legais para contratação com analfabeto, pois não juntou contrato.

Impende-se esclarecer que a exigência dos requisitos previstos no artigo 595 do CC/02, tem a finalidade de resguardar o analfabeto no momento da contratação, assim, como não foi comprovado que o contrato seguiu os requisitos legais, torna-se nulo a contratação.

Diante disso, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator