JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA CONTRATO FORMAL ASSINADO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801744-14.2018.8.18.0123 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 08/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801744-14.2018.8.18.0123

RECORRENTE: GERMANNA AGUIAR DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: GERMANNA AGUIAR DE SOUZA

RECORRIDO: SILVANA DOS SANTOS MORAES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA CONTRATO FORMAL ASSINADO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, na qual a parte autora afirma que foi contratada pela requerida para ingressar com Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de liminar e danos morais e materiais em face da Unimed Teresina, representando seu filho menor, Lourival, processo n° 0802794- 60.2018.8.18.0031, que tramita na 2° Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI. Afirma ainda que a requerente foi contratada para ingressar com a ação para conseguir que a Unimed fornecesse balas de oxigênio para o filho da requerida e sessões de terapias, uma vez que a Unimed não estava autorizando nem fornecendo. Ocorre que a liminar foi concedida, sendo que as balas foram fornecidas com 11 dias de atraso, gerando multa para Unimed pagar em favor da requerida no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), sem falar nos danos solicitados que somam R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que totaliza R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Diz mais que 80% do processo foi concluído e a liminar já concedeu as balas e a terapia. Prossegue afirmando que, após a audiência de conciliação a promovida resolveu procurar outro advogado, por isso postula a quantia de R$ 3.600,00 a título de honorários advocatícios.

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e extinto o processo, com resolução do mérito com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar SILVANA DOS SANTOS MORAES a pagar a advogada GERMANNA AGUIAR DE SOUZA os honorários contratuais em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do eventual e incerto proveito econômico auferido com o processo n.º 0802794-60.2018.8.18.0031, reduzido de metade em virtude da rescisão antecipada e descontada a antecipação de R$ 500,00 (quinhentos reais). Esclareço que o vencimento da obrigação se dará apenas com o efetivo pagamento da parte requerida naqueles autos.

Inconformado com a sentença proferida, o requerido interpôs o presente recurso inominado para que seja “anulada ou reformada a r. Sentença monocrática, vez que, além de extra ou ultra petita, entende que não deve todo o valor cobrado, posto que o processo que gerou os honorários questionados ainda não teve fim, salvo engano.”

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 07/12/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator