poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0004155-19.2016.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Roubo Majorado]
APELANTE: DANIEL ARAÚJO DA ROCHA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA BARROS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA

PROCESSO PENAL – MESMA DENÚNCIA E SENTENÇA OBJETO DE 02 APELAÇÕES – DUPLICIDADE DE RECURSOS – PRIMEIRA APELAÇÃO JULGADA – SEGUNDA APELAÇÃO – BAIXA E ARQUIVAMENTO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Francisco de Assis Moreira Barros e Daniel Araújo da Rocha, em face da sentença condenatória (ID 8223789 – p. 235/244) prolatada pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – PI.

Verifica-se, por meio de consulta ao Sistema de Processo Eletrônico deste Tribunal, a existência de outro recurso de apelação criminal (n. 0758940- 41.2020.8.18.0000), referente à mesma denúncia e oriundo da mesma ação penal (n. 0004155-19.2016.8.18.0031).

O recurso de apelação criminal n. 0758940- 41.2020.8.18.0000 foi distribuído por prevenção a este Relator em 26/11/2020 e julgado pela 2ª Câmara Especializada Criminal. Quanto ao recurso de apelação criminal n. 0004155-19.2016.8.18.0031, foi distribuído à minha relatoria em 26/08/2022.

Configura-se, portanto, a duplicidade de recursos de apelação criminal, com identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência).

Ante o exposto, determino o arquivamento do presente recurso, em razão da duplicidade de ações penais. Em seguida, proceda-se à respectiva baixa na Distribuição deste Tribunal, nos termos do art. 91, VI, do RITJPI.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.