RECURSO INOMINADO. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPEITIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802194-03.2021.8.18.0009 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 29/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802194-03.2021.8.18.0009

RECORRENTE: FRANCISCO DE PAULO CAVALCANTE DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA

RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A
REPRESENTANTE: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPEITIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802194-03.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO DE PAULO CAVALCANTE DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA - PI18003-A

RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A
REPRESENTANTE: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de acão declaratória de inexistência de débito c/c repeitição de indébito e danos morais na qual a parte autora alega que teve incluído no seu contrato de financiamento, valores a título de seguro e outras tarifas, o qual foi incluído sem seu consentimento. Requer, assim, o cancelamento da cobrança, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, CPC.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese: da síntese do processo – do seguro não contratado; da legitimidade do polo passivo; da cobrança por produto não contratado; da devolução em dobro e danos morais; das regras de contratação do seguro prestamista; do tema 972 do STJ. Por fim, requer a reforma da demanda com a procedência do pleito autoral.

Contrarrazões apresentadas pela parte requerida pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, é necessário estabelecer a premissa de que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista.

Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.259/SP e REsp n. 1.639.320/SP, publicados em 17 de dezembro de 2018, definiu-se a tese de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Logo, ao financiado-consumidor deve ser opcional a contratação do seguro, bem como em manifestando interesse na contratação, de poder escolher outra seguradora que não aquela eventualmente indicada pelo credor fiduciário.

No presente caso, houve o cancelamento administrativo do seguro prestamista com a restituição do valor pago deste, com comprovação da recorrida.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 §, 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 27/11/2023