RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012737-64.2017.8.18.0001 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 13/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012737-64.2017.8.18.0001

RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A., ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

 

RECORRIDO: ANDERSON FRANCISCO SILVA ALVES, ANDERSON FRANCISCO SILVA ALVES

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0012737-64.2017.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: ANDERSON FRANCISCO SILVA ALVES 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON FRANCISCO SILVA ALVES - PI9286-A

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito e Indenização Por Danos Morais, objetivando a condenação do requerido por danos morais e materiais em razão de desconto indevido em conta corrente de titularidade da autora.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial

DO EXPOSTO, resolvo acolher parcialmente o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e CONDENAR a instituição requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS experimentados no montante de R$ 1.000,00 (MIL REAIS)., com juros e correção monetária desde o arbitramento.

Sem custas e honorários, em face da previsão legal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

 I ? Declaro a inexistência do débito objeto da presente demanda no valor de R$ 161,80 (cento e sessenta e um reais e oitenta centavos), e consequentemente, CONDENO a parte requerida a pagar o valor de R$ 323,60 (trezentos e vinte e três reais e sessenta centavos) a título de repetição de indébito, com atualização monetária da data do ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil);

 II ? Condeno a parte ré a pagar ao autor, o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, valor esse a ser acrescido de juros de 1% a.m. a partir do evento danoso - data da inserção indevida e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento.

 III - INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o autor não demonstrou insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV da CF), sendo que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

 

 Inconformada, recorreu o Banco alegando inexistência de cobrança indevida, ausência de danos morais.

Intimado para apresentar contrarrazões, a recorrida pugnou pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

 

 

Teresina, 13/03/2024