EMENTA AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO.1. É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra sentença concessiva de segurança. A mera atribuição da denominação “DECISÃO-MANDADO” ao pronunciamento judicial não tem o condão de provocar dúvida objetiva razoável quanto ao recurso cabível.2. Agravo conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0751762-36.2023.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 23/10/2023 )

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL N° 0751762-36.2023.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

 RELATOR: Desembargador Erivan Lopes

AGRAVANTE: Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI

AGRAVADO: Rosane Martins de Jesus

ADVOGADO: Isabela Nogueira Paranaguá de Carvalho Drumund (OAB/PI nº 8.675)

 

 

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO.
1. É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra sentença concessiva de segurança. A mera atribuição da denominação “DECISÃO-MANDADO” ao pronunciamento judicial não tem o condão de provocar dúvida objetiva razoável quanto ao recurso cabível.
2. Agravo conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

            Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.”

 

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 06 a 16 de outubro de 2023. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo Interno interposto pela Fundação Universidade Estadual do Piauí contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra o pronunciamento jurisdicional proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0829680-55.2021.8.18.0140.

 

Em síntese, o agravante alega: que, no mandamus de origem, pleiteou-se a remoção de servidora da UESPI para o campus Torquato Neto, em Teresina/PI; que foi proferida “DECISÃO-MANDADO” e interposto agravo de instrumento, não conhecido sob o fundamento de tratar-se de sentença, contra a qual é cabível apelação; que “as circunstâncias do caso concreto justificam a aplicação do princípio da fungibilidade recursal”, primeiro, porque “escolheu o magistrado nome equivocado para denominar seu decisum, DECISÃO-MANDADO, na praxe forense, consiste em decisão interlocutória, jamais devendo ser utilizada para denominar sentenças”; segundo, “porque a DECISÃO-MANDADO adotou forma de decisão interlocutória”; que a jurisprudência tem mitigado o rigor técnico em prol da boa-fé processual nos caos em que há dúvida razoável sobre a natureza da decisão recorrida.

 

Sem contrarrazões.

 

 

 

VOTO

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

 

A decisão ora recorrida não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo Estado do Piauí pelo fato dele impugnar sentença proferida em mandado de segurança, sendo manifesto o seu descabimento. Eis o teor da aludida decisão:

 

Não obstante a agravante se refira ao pronunciamento jurisdicional (id 29876263) impugnado neste recurso como “liminar” e “tutela provisória”, na verdade trata-se de sentença contra a qual é cabível apelação.

Em análise à tramitação do mandamus, observa-se que o magistrado a quo proferiu despacho inicial determinando que fosse oficiado ao NAT-JUS para apresentação de parecer técnico, depois a impetrante foi intimada para manifestação sobre o parecer apresentado, a autoridade impetrada foi intimada para informações e a PGE devidamente cientificada da impetração, sobreveio manifestação da FUESPI, parecer do Ministério Público e, por fim, a sentença, cujo dispositivo transcreve-se a seguir:

(…) Com tais considerações, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para determinar ao Pró-Reitor Adjunto de Administração da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI/PI que remova a Impetrante do Campus Professor Barros Araújo em Picos/PI para o Campus Torquato Neto em Teresina-PI. (…)

Não houve apreciação do pedido de liminar formulado nos autos do mandamus – contra a qual seria cabível agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC) – tendo o magistrado sentenciado o feito em cognição exauriente.

Registre-se, apenas a título de obiter dictum, que o recurso cabível seria a apelação mesmo que a liminar (tutela provisória) tivesse sido apreciada na sentença, conforme previsto no art. 1.013, § 5º, do Código de Processo Civil, in verbis: “O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação”.

Inexistindo dúvida quanto ao recurso cabível, há de se reconhecer que a interposição de agravo instrumento contra sentença é erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil1, não conheço do recurso.

 

De fato, o art. 1.009 do CPC não deixa dúvida quanto ao recurso cabível, nos seguintes termos: “Da sentença cabe apelação”.

 

No presente agravo interno, o Estado do Piauí alega que haveria dúvida quanto ao recurso cabível pelo simples fato do magistrado ter denominado seu pronunciamento judicial de DECISÃO-MANDADO, acrescentando que, na praxe forense, tal nomenclatura destina-se às decisões interlocutórias contra as quais é cabível o recurso de agravo de instrumento.

 

Pois bem. Em que pesem os esforços do ente público em justificar o erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento contra sentença, não há como acolher suas alegações.

 

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o nomen iuris atribuído à demanda é irrelevante para se determinar sua natureza jurídica, a qual depende da causa de pedir e do pedido. Precedentes”¹. Mutatis mutandis, a denominação atribuída ao pronunciamento judicial também é irrelevante para definição de sua natureza jurídica e do recurso cabível.

 

Por exemplo: mesmo que o magistrado atribua o nome de “sentença” à decisão interlocutória que defere tutela provisória de urgência e determina a intimação do réu para contrarrazões, jamais será cabível apelação. Da mesma forma, não será cabível agravo de instrumento contra a sentença concessiva de em mandado de segurança pelo simples fato dela ser denominada de DECISÃO-MANDADO. A propósito, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. (…) A interposição de agravo de instrumento contra a sentença que extingue o processo caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (…).²

 

Em suma, é manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra sentença concessiva de segurança. A mera atribuição da denominação “DECISÃO-MANDADO” ao pronunciamento judicial não tem o condão de provocar dúvida objetiva razoável quanto ao recurso cabível.

 

 

DISPOSITIVO 

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1STJ, AgInt no AREsp n. 2.073.506/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.

2STJ, AgInt no AREsp n. 2.305.353/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.