RECURSO INOMINADO. DÉBITO EXISTENTE. CORTE. DEMORA NA RELIGAÇÃO. NÃO OBSERVADO. RESPEITADO O PRAZO DE 24 H PARA RELIGAÇÃO. AUSÊNCIA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0827152-19.2019.8.18.0140 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0827152-19.2019.8.18.0140

RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FILHO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FILHO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FILHO, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FILHO
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO.  DÉBITO EXISTENTE. CORTE. DEMORA NA RELIGAÇÃO. NÃO OBSERVADO. RESPEITADO O PRAZO DE 24 H PARA RELIGAÇÃO. AUSÊNCIA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS na qual objetiva a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização referente aos danos morais e materiais pela demora excessiva no restabelecimento de energia.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, in verbis:

Diante do exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, a prova dos autos, e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na inicial, para:

a) Condenar o requerido a pagar ao requerente, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a fim de evitar a reiteração de atos ilícitos, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1%, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ;

b) Conceder os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, por entender ser a demandante pobre na forma da lei, tendo em vista que não dispõe de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria manutenção e de sua família.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

 

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Inconformada, recorre a parte ré alegando: ausência de danos morais e materiais em razão do cumprimento no prazo estabelecido pela resolução vigente à época dos fatos.

A parte autora recorre requerendo indenização pelos danos materiais.

Contrarrazões das partes recorridas refutando as alegações contidas nas razões dos recursos. No final, pede a manutenção da sentença recorrida, bem como a condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e os analiso em conjunto.

Compulsando os autos, verifico que restou incontroverso o inadimplemento das obrigações financeiras. Destaco ainda que o pedido formulado na inicial refere-se unicamente na demora do restabelecimento a energia elétrica.

Conforme a resolução  vigente à época dos fatos, dispõe o art. 176 sobre os prazos para religação:

Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:

I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana;

II - 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural;

III - 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; e

IV - 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural.

[...]

§ 2o A contagem do prazo para a efetivação da religação deve ser:

(...)

II – para religação de urgência, a partir da solicitação, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação.

§ 3º Para a execução da religação de unidade consumidora, a distribuidora deve adotar, no mínimo, o horário previsto no § 5º do art. 172. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

§ 4º A contagem dos prazos para religação se inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação para a religação quando estas ocorrerem em dias úteis, entre 8h e 18h. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

Conforme se denota das informações dos autos, a energia fora cortada na data de 30/11/2018, por volta das 9:00 h, o pagamento da conta fora realizado às 15:13 do mesmo dia segundo comprovante de pagamento. Observo ainda que a energia fora religada às 10:12 h do dia 01/12/2018. Assim, observo que a concessionária cumpriu sua obrigação dentro do prazo estabelecido pela norma vigente a época dos fatos, cujo prazo legal para restabelecimento é de 24 horas.

Quanto ao pedido de religação de urgência, o art. 102, §5º da Resolução 414/2010 dispõe que: “É facultado à distribuidora a implantação do serviço de religação de urgência, devendo o mesmo abranger a totalidade das áreas urbanas ou rurais dos municípios onde for implantado, observados os prazos estabelecidos no art. 176. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) – grifo nosso.

Observe que a requerida informa que trabalha apenas com os prazos de 24 horas e 48 horas para religação, não havendo provas nos autos quanto à implantação do serviço de religação de urgência no Piauí.

Nesse contexto, entendo pela inocorrência da má prestação dos serviços.

Ante todo o exposto, voto pelo provimento do recurso da recorrente EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e julgo improcedente  o pedido inicial, por via de consequência, voto pelo improvimento do recurso do autor.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, 08/05/2024