APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, a mora se aperfeiçoa pelo mero inadimplemento da obrigação na data pactuada. 2. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato 3. A questão posta nos autos consiste em verificar se a notificação extrajudicial realizada pela instituição financeira, possui o condão de constituir o devedor em mora, uma vez que o AR teria sido devolvido com a informação ““não existe o número”. 4. Embora o ar tenha sido devolvido com a informação “não existe o número”, o banco agravado comprovou a constituição da mora enviando carta para o endereço indicado no contrato 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801353-68.2023.8.18.0031 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801353-68.2023.8.18.0031

APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DA SILVA RODRIGUES, HIRAN LEAO DUARTE, LAURISSE MENDES RIBEIRO

APELADO: BRENDA CHAVES DE OLIVEIRA FONTENELE

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em se tratando de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, a mora se aperfeiçoa pelo mero inadimplemento da obrigação na data pactuada.

2. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato

3. A questão posta nos autos consiste em verificar se a notificação extrajudicial realizada pela instituição financeira, possui o condão de constituir o devedor em mora, uma vez que o AR teria sido devolvido com a informação ““não existe o número”.

4. Embora o ar tenha sido devolvido com a informação “não existe o número”, o banco agravado comprovou a constituição da mora enviando carta para o endereço indicado no contrato

5. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801353-68.2023.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
 
Advogados do(a) APELANTE: HIRAN LEAO DUARTE - PI4482-A, LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES - PI10895-A

APELADO: BRENDA CHAVES DE OLIVEIRA FONTENELE

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO:

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba , nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por pela apelante.

Na sentença (id. 11786085), a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em razão do juízo ter intimado o autor para comprovar a comprovação em mora válida do devedor e este não ter se manifestado.

Nas suas razões recursais, o apelante sustenta que a mora é possível pelo envio de uma notificação extrajudicial endereçada ao endereço residencial do devedor, mesmo que o impedimento a concretização do recebimento seja ausência do procurado. Aduz que o AR foi destinado ao endereço informado no contrato, e a devolução por motivo de “número inexistente” não afasta a constituição em mora. Requer, ao final, seja dado provimento ao presente recurso, para que a sentença seja anulada e os autos retornem para o regular prosseguimento do feito.

 Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Conheço do recurso de Apelação Cível, haja vista preencher os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

 

II. MÉRITO

 

A questão posta nos autos consiste em verificar inicialmente se a notificação extrajudicial realizada pela instituição financeira, possui o condão de constituir o devedor em mora, uma vez que o AR teria sido devolvido com a informação “não existe o número”.

 

Em se tratando de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, a mora se aperfeiçoa pelo mero inadimplemento da obrigação na data pactuada.

 

Contudo, para fins de propositura de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei nº 911/1969 exige a comprovação da mora nos seguintes termos, verbis:

 

Art. 2º (...)

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

 

A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato”. (AgInt no AREsp 1388337/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).

 

Vejo que na notificação de id n.11786076, o agravado comprovou que enviou AR para o endereço constante no contrato, qual seja: “AV MONSENHOR ANTONIO SAMPAIO N.2437 BAIRRO ALTO SANTA MARIA”. Embora o AR tenha sido devolvido com a informação “não existe o número”, o banco agravado comprovou a constituição da mora enviando carta para o endereço indicado no contrato. Nesse sentido, a jurisprudência. Vejamos:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMUNICAÇÃO QUE NÃO FOI ENTREGUE POR SER O DESTINATÁRIO "DESCONHECIDO" NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. ATO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que constatada má-fé do devedor – seja por indicação originária de endereço equivocado, seja pela mudança de endereço sem comunicação ao credor – , é válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pelo demandado. 2. O retorno de AR negativo por ser o destinatário "desconhecido" no endereço indicado no contrato indica cenário de má-fé do devedor, validando a notificação extrajudicial expedida. 3. Recurso conhecido e provido.

(TJ-AM - AC: 06450374420228040001 Manaus, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 23/06/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2022)

 

Portanto, a sentença recorrida merece reforma.

 

III. DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, VOTO, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, reconhecendo constituição de mora do devedor fiduciário, determinando, ainda, a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.

 

É como voto.

 

 

 

Teresina, 05/11/2023