JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800519-18.2022.8.18.0155 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/11/2023 )

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ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800519-18.2022.8.18.0155

RECORRENTE: LUIS RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GILBERTO MOREIRA DE SOUSA

RECORRIDO: BANCO DIGIMAIS S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARCELO DE LIMA BRASIL

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800519-18.2022.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: LUIS RODRIGUES DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GILBERTO MOREIRA DE SOUSA - PI5488-A

RECORRIDO: BANCO DIGIMAIS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO DE LIMA BRASIL - RJ82641-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em que aparte Requerente alega que jamais solicitou a abertura de qualquer tipo de conta bancária ou autorizou quem quer que fosse a abrir conta no seu nome, além de não ter realizado nenhuma transação como esta.

Após a devida instrução processual, sobreveio sentença de magistrado de origem, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, julgando, contudo, totalmente improcedente o pedido de danos morais, face à inexistência de lastro probatório que corrobore as alegações do petitório inicial. Em relação à obrigação de fazer, declarou a perda de seu objeto, tendo em vista que a conta objeto da presente avença já foi cancelada pelo demandado.

Inconformada, a parte recorrente, interpôs recurso inominado, alegando em suas razões, a necessidade de reforma quanto ao dano moral. Por fim, requer seja Julgado procedentes os pedidos formulados na inicial,(ID-13031052).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Adoto as fundamentações da sentença para afastar a preliminar arguida pelo recorrente.

Entendo que a r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3° do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita..

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 29/11/2023