RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000057-50.2014.8.18.0034 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 08/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000057-50.2014.8.18.0034

RECORRENTE: EVALDO CAMELO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Cuida-se de recurso contra sentença que, em AÇÃO de cobrança, julgou improcedente os pedidos iniciais.

Razões do recorrente pleiteando a reforma total da r. sentença atacada, julgando inteiramente PROCEDENTE a ação de AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na espécie, a parte autora busca o recebimento do adicional extraordinário retroativo dos meses que não recebeu.

Contudo, o autor não desimpediu de comprovar que deixou de receber o retroativo correspondente aos meses de outubro/2012 a novembro/2013, tendo colacionado aos autos apenas a escala de plantão e os contracheques referentes aos meses pleiteado, documentos estes insuficientes à comprovação quanto ao desempenho de trabalho extraordinário

Por ter alegado o direito ao adicional, cabia ao demandante a comprovação de que deixou de receber, ônus do qual não se desincumbiu, conforme art. 373, I, NCPC, ensejando, assim, a improcedência dos seus pedidos.

Ante o exposto, considerando as provas incontestes, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator