AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em favor da pessoa natural milita a presunção – ainda que relativa – de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC). 2. Tendo em vista que a imposição do pagamento das custas processuais neste particular representaria o comprometimento do rendimento líquido mensal do agravante, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça. 3. Recurso provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752842-35.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752842-35.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: FILOMENO MENDES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em favor da pessoa natural milita a presunção – ainda que relativa – de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC).

2. Tendo em vista que a imposição do pagamento das custas processuais neste particular representaria o comprometimento do rendimento líquido mensal do agravante, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça.

3. Recurso provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0752842-35.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: FILOMENO MENDES DA SILVA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, por meio do qual Filomeno Mendes da Silva pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada na Ação Declaratória De Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais proposta contra Banco Bradesco S.A., ora agravado.

Na decisão agravada (id. 10756172 – Página 2), o d. juízo de 1º grau indeferiu o benefício do art. 98 do CPC à parte autora.

Em suas razões (id. 10756174), o agravante alega, em suma, que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, de acordo com a documentação juntada aos autos.

 Em decisão monocrática (id. 10929739), deferido o pedido liminar recursal para conceder os benefícios da justiça gratuita em favor do ora agravante.

Sem contrarrazões por parte do agravado.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Teresina-PI, data registrada no sistema PJE.

 

 

VOTO

 

 I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Verifico que o recurso é tempestivo e fora interposto de forma regular. Portanto, conheço do instrumental.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca da justiça gratuita pleiteada pelos agravantes.

Primeiramente, destaca-se que em favor da pessoa natural milita a presunção - ainda que relativa - de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC).

Preceitua o art. 99, §2º, do CPC/2015 que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Em análise dos autos (id. 10756175 – Página 2), constato ter fundamento a concessão da justiça gratuita em favor do agravante. Isso porque, conforme o extrato de beneficio do INSS acostado aos autos, o recorrente percebe remuneração líquida mensal de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).

Ademais, do valor da causa, atribuído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorre custas no montante de R$ 1.496,53 (mil quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos).

Nesse contexto, a imposição do pagamento das custas processuais nestas condições representaria o comprometimento do rendimento líquido mensal do agravante.

Dessa forma, a documentação acostada aos autos é suficiente no sentido de demonstrar que o requerente/agravante não possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais no caso em apreço.

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita em favor do ora agravante.

Oficie-se imediatamente ao d. juízo de 1º grau acerca do teor do presente julgado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto.

 

Teresina, 23/10/2023