RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADA. Histórico de consignações individualiza o contrato. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. CONTRATO NULO. TARIFA RETIRADA JUROS INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801249-38.2020.8.18.0013 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 08/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801249-38.2020.8.18.0013

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

 

RECORRIDO: HERDEN DINIZ BRASILEIRO, HENRY WALL GOMES FREITAS
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADA. Histórico de consignações individualiza o contrato. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. CONTRATO NULO. TARIFA RETIRADA JUROS INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso contra sentença (ID 4009001) que julgou parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando o retorno das partes ao status quo ante. A título de antecipação de tutela, que a empresa Requerida cesse imediatamente com os descontos indevidos nos proventos do Autor, referente ao contrato de cartão de crédito consignado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), situação em que a obrigação será convertida em perdas e danos, condenar a Requerida a restituir valor pago para quitar o empréstimo na modalidade “cartão de crédito consignado”, de forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CC, art. 405), cuja importância será apurada por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC. Tratando-se de descontos sucessivos mês a mês, devem ser incluídos no valor da condenação as prestações vincendas, caso existente, após a data da propositura da ação até o efetivo pagamento, a teor do art. 323 do NCPC. Autoriza-se ainda à Requerida descontador o valor disponibilizado à parte Requerente a título de empréstimo objeto desta ação, valor que será corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data dos saques.(Súmula 43/STJ). Concedeu a gratuidade da justiça ao autor e julgou improcedentes os demais pedidos.

Recurso do requerido alegando em suas razões (ID 4009004) em síntese: reconhecimento da decadência, reconhecimento da prescrição, legalidade do contrato, inexistência de responsabilização na relação de consumo, princípio da boa-fé objetiva, princípio da informação, período dos descontos – 2015 A 2020 – aceitação tácita, necessidade da distinção entre cartão de crédito consignado e empréstimo consignado, inexistência de danos materiais.

A parte autora/recorrida apresentou contrarrazões (ID 4009013).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente sobre a prescrição alegada, não merece guarida os argumentos do recorrente, já que, no caso em questão, considera-se que a relação é de trato sucessivo e que o prazo prescricional incide em relação a cada parcela descontada no prazo de cinco anos. Como a autora questiona descontos realizados desde janeiro de 2016 e a ação foi ajuizada em novembro de 2020, não há o que se falar em prescrição.

No que se refere à decadência, o caso em questão não versa sobre a anulabilidade do negócio jurídico, com base em algum vício da vontade, tal como erro, dolo ou outros previstos no ordenamento. Trata-se, na verdade, de impugnação a uma contratação de empréstimo feito no âmbito de uma relação de consumo, pleiteando o ressarcimento de valores indevidamente descontados, não existindo decadência.

Afastada a preliminar, passo ao mérito da demanda.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 07/12/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator