PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AUSENTE – INVALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1. O simples envio da notificação extrajudicial para o endereço contratual do devedor, não é o bastante para a sua constituição em mora. 2.Necessidade do efetivo recebimento da notificação. 3. Recurso improvido. 4. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0822192-15.2022.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0822192-15.2022.8.18.0140

APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

APELADO: FRANCISCO RICARDO PEREIRA SANTOS

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AUSENTE – INVALIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. O simples envio da notificação extrajudicial para o endereço contratual do devedor, não é o bastante para a sua constituição em mora.

2.Necessidade do efetivo recebimento da notificação.

3. Recurso improvido.

4. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0822192-15.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PI15770-A

APELADO: FRANCISCO RICARDO PEREIRA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO ITAUCARD S/A, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, versada nestes autos, proposta contra FRANCISCO RICARDO PEREIRA SANTOS, ora apelado.

A sentença(Num. 10755925)consiste, resumidamente, em extinguir o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de comprovação da notificação extrajudicial válida, nos termos dos arts. 330, inciso II e 485, VI, do CPC.

Em suas razões recursais (Num. 10755928), o apelante defende a validade da notificação extrajudicial que enviara ao apelado, independente da efetiva entrega, por ter sido remetida para o endereço constante no contrato entabulado entre as partes, citando várias jurisprudências para confirmar este entendimento. Requer, por fim, o provimento do recurso, declarando-se a validade do referido documento acostado aos autos, para que seja desconstituída a sentença.

Intimação do apelado frustrada devido ao endereço não reconhecido pelo sistema dos correios.

O Ministério Público deixou de exarar parecer (Num. 11333537).

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

VOTO

 

Senhores julgadores, como já visto, tem-se em exame recurso visando a reforma de decisão que extinguiu a ação versada nestes autos, por entender inválida a notificação enviada ao apelado. Convém ressaltar de logo, entretanto, que em decidindo como decidiu, o magistrado sentenciante deu à causa, o mais apropriado desfecho.

Da análise dos autos, vê-se que a notificação extrajudicial fora encaminhada ao endereço constante do contrato celebrado pelo apelado com o apelante, porém, constando como ausente, não ocorrendo assim a efetiva notificação, que é requisito para constituição em mora.

Veja-se, a este respeito, os seguintes arestos, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. AUSENTE. PROTESTO DO TÍTULO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da mora é requisito essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão e sua falta enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. O protesto editalício somente comprova a mora do devedor fiduciário, se ficar evidenciado nos autos, o esgotamento das tentativas de localizá-lo. 3. A informação de destinatário ausente não comprova a mudança ou o desconhecimento do endereço do devedor e nem mesmo o esgotamento das tentativas de sua localização, razão pela qual não legitima o protesto por edital. 4. Não comprovada a mora do devedor, deve ser mantida a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

(TJ-GO - Apelação Cível: 01279504620208090076 IPORÁ, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESTINATÁRIO AUSENTE. FACULTADA EMENDA DA INICIAL - INERTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. AUSENTE TRIANGULARIZAÇÃO DA LIDE ? IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É imprescindível a comprovação da mora para a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, nos termos da Súmula 72 do STJ. 2. Embora não seja preciso colher a assinatura do devedor fiduciário, deve haver a demonstração de que a notificação extrajudicial foi efetivamente entregue no domicílio do devedor, isto é, de que a comunicação foi recebida, ainda que assinada por terceiro. 3. A devolução da carta registrada enviada ao devedor com a informação de que o destinatário ?ausente? não produz efeito para fins de comprovação da mora. 4. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, quando esses não foram aplicados no primeiro grau, uma vez que não triangularizada a relação processual. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJ-GO 56529321420208090126, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022)

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantendo incólume a sentença.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

É como voto.

 

Teresina, 08/11/2023