JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802198-23.2020.8.18.0026 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802198-23.2020.8.18.0026

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: JHOGNYS WASHIGTON MACHADO LOPES, MILENY DA COSTA FEITOSA

Advogado(s) do reclamado: ALEX RODRIGUES DE ABREU

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802198-23.2020.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 

RECORRIDO: JHOGNYS WASHIGTON MACHADO LOPES, MILENY DA COSTA FEITOSA
Advogado do(a) RECORRIDO: ALEX RODRIGUES DE ABREU - TO6677-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora alega: que marcou a data do seu casamento para o dia 28/12/2019; que durante a realização do matrimônio, o bairro de Fátima da cidade de Campo Maior, onde ocorria o casamento, ficou às escuras, e por conta disso, o evento só prosseguiu devido à luz dos refletores e dos celulares dos amigos e familiares presentes e que não houve nenhuma intempere que justificasse a interrupção da energia. Por esta razão, requereu: a inversão do ônus da prova e a condenação da parte ré em danos morais e materiais.

Sobreveio sentença que com fundamento no artigo 186 do Código Civil c/c artigo 20, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte promovida a efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a parte autora, com correção e incidência de juros da data do arbitramento, a título de reparação pelos danos morais causados aos Requerentes. Condenou ainda a demandada no valor a título de dano material de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com correção e incidência de juros da data do arbitramento. Por fim, julgou extinto o feito com a resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC (ID 6723774).

Em suas razões, a parte recorrente alega: que é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica em todo o Estado do Piauí e, como tal, goza de perfeita e ilibada reputação junto a seus consumidores; que os sistemas de distribuição, normalmente, são radiais e, por essa razão, suscetíveis a interrupções devido a um único evento; que após análises, verificou-se a ocorrência 2019-12/799760 aberta em 28/12/2019 21:15:13 e concluída em 29/12/2019 00:21:57; que a ocorrência foi ocasionada por fenômenos naturais que acionou a chave de proteção no Bairro De Fátima; que apesar do número de horas que cada consumidor ficou sem energia no período apurado verificou-se que os indicadores de continuidade estão abaixo do limite estabelecido pela ANEEL no conjunto elétrico que do bairro De Fátima no município de Campo Maior e que no presente caso, não houve ofensa à honra ou à imagem da requerente, que justifique seja compelida a requerida a pagar indenização por dano moral de tamanho valor. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeira instância, na parte em que concedeu procedência aos pedidos da parte ora Recorrida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e dano material no imposte de R$ 1.800,00; que acaso entenda pela manutenção da condenação, que seja reduzido o quantum indenizatório (ID 6723778)

Contrarrazões apresentadas (ID 6723781).

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 04/12/2023