APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, a r. sentença foi consequência da ausência de atendimento da decisão que determinou a emenda da inicial mediante a apresentação procuração e comprovante de endereço contemporâneos à propositura da ação. princípio da cooperação (CPC, art. 6º) não vincula apenas o juízo, mas também as partes e todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo. Com efeito, foi dada à parte a oportunidade para emendar a inicial, mas a determinação foi descumprida, o que autoriza, desde logo, o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Portanto, outra solução jurídica não resta senão a extinção prematura do feito, o que não impede sua repropositura mediante correção do vício, nos termos do vigente CPC/15, art. 486, caput e §1º. 2. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800220-71.2018.8.18.0061 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800220-71.2018.8.18.0061
Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES (PI)
APELANTE: MARIA DAS NEVES VIEIRA 
Advogados do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, REGIANE MARIA LIMA - PI12105-A
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Na espécie, a r. sentença foi consequência da ausência de atendimento da decisão que determinou a emenda da inicial mediante a apresentação procuração e comprovante de endereço contemporâneos à propositura da ação.

 princípio da cooperação (CPC, art. 6º) não vincula apenas o juízo, mas também as partes e todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo. Com efeito, foi dada à parte a oportunidade para emendar a inicial, mas a determinação foi descumprida, o que autoriza, desde logo, o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Portanto, outra solução jurídica não resta senão a extinção prematura do feito, o que não impede sua repropositura mediante correção do vício, nos termos do vigente CPC/15, art. 486, caput e §1º.

2. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA DAS NEVES VIEIRA  requerendo reforma da sentença do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILGUEL ALVES (PI) que indeferiu a petição inicial da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS movida pelo recorrente em face de BANCO BRADESCO PROMOTORA S.A, após ter determinado a emenda da inicial em 15 dias, a fim de que o requerente juntasse comprovante de endereço e procuração atualizados. 

Fundamenta o pedido de reforma da sentença afirmando que equivocadamente, o MM. Juiz, ao decidir pela extinção do processo, uma vez que restou omisso no despacho inicial qual requisito estaria ausente na peça inicial.

Sustenta que a peça vestibular, encontra-se revestida de todos os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil para propositura da ação, quais sejam os elencados no art. 282 do CPC.

Argumenta ainda que a sentença é nula por ausência de fundamentação.

Recebido o recurso no duplo efeito.

Contrarrazões: intimada, a a parte recorrida apresentou contrarrazões destacando que houve, mesmo após intimação, ausência de documento indispensável à propositura da ação e que deveria instruir a inicial, juntasse aos autos extratos bancários relativos ao período no qual foi recebido o valor do empréstimo, bem como para comprovar os descontos.

Recebido o recurso no duplo efeito vieram os autos conclusos para julgamento. 

É a síntese do necessário.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

 

Trata-se de APELAÇÃO de sentença que extinguiu sem resolução o mérito da AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MOAIS diante da ausência de emenda determinada, a fim de que o requerente juntasse, em 15 dias, comprovante de endereço e procuração atualiziados, sob pena de indeferimento da inicial.

Na espécie, a r. sentença foi consequência da ausência de atendimento da decisão que determinou a emenda da inicial mediante a apresentação procuração e comprovante de endereço contemporâneos à propositura da ação.

Ao invés de atender ao comando, optou o recorrente por ingressar com pedido de reconsideração. 

O juiz sentenciante indicou de forma precisa os documentos que deveriam ser juntados para que a petição inicial fosse recebida. Consta no despacho inicial (9547402) 

 

 

proceda-se à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à inicial, juntando comprovante de residência e procuração atualizados (até 06 meses anteriores a este despacho), sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção sem julgamento do mérito (art. 330, VI c/c art. 485, I, CPC).

 

 

 

Como sabido, a petição inicial deve preencher determinados requisitos formais previstos nos artigos 319 e 320 do CPC.

Dessarte, se regularmente intimada para emendar a petição inicial, a parte não atende ao comando judicial, é cabível a extinção sem resolução do processo, pois para permitir o exame judicial da ação proposta deve o jurisdicionado preencher os requisitos da petição inicial.

O princípio da cooperação (CPC, art. 6º) não vincula apenas o juízo, mas também as partes e todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo. Com efeito, foi dada à parte a oportunidade para emendar a inicial, mas a determinação foi descumprida, o que autoriza, desde logo, o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Portanto, outra solução jurídica não resta senão a extinção prematura do feito, o que não impede sua repropositura mediante correção do vício, nos termos do vigente CPC/15, art. 486, caput e §1º.

 

 

III - CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

É o voto.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator