JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PASEP. RETENÇÃO INDEVIDA. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800829-91.2020.8.18.0123 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800829-91.2020.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA ANDREZA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ADRIANO DA SILVA BRITO, FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PASEP. RETENÇÃO INDEVIDA. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800829-91.2020.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: MARIA ANDREZA DE SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO DA SILVA BRITO - PI9827-A, FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO - PI10680-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS na qual a parte autora alega: que a requerente possuía junto à requerida uma conta salário; que optou por realizar a portabilidade do salário para uma conta junto a Caixa Econômica Federal; que é servidora pública, condição que lhe confere um crédito anual referente ao PASEP; que ao tentar sacar o benefício junto a requerida, identificou sua retenção para fins de quitação de taxas de manutenção da conta; que fora incluída indevidamente pela ré no Cadastro de Inadimplentes e que por ter natureza salarial o PASEP não poderia ter sido retido em percentual maior que 30%. Por esta razão, requereu: inversão do ônus da prova; a devolução dos valor confiscados e a condenação da ré em danos morais.

Sobreveio sentença que acolheu o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e CONDENAR a parte requerida: a) a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 762,15 (setecentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), com juros legais e correção monetária desde o efetivo confisco em conta e b) a pagar a parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento (ID2894539).

Em suas razões, a parte recorrente alega: que não existe qualquer defeito ou vício na prestação do serviço; que o autor alega por alegar, desenvolvendo raciocínio propositadamente equivocado no intuito de induzir o Juízo em erro; que autor serve-se de argumentos vazios e alegações sem qualquer embasamento probatório para sustentar o pleito indenizatório; que no caso concreto não restou devidamente caracterizado o dano moral, sendo certo que os aborrecimentos passados pelo autor não configuram dor e sofrimento capazes de gerar a obrigação de indenizar; que a parte recorrida pretende valer-se da presente demanda com o objetivo de locupletamento sem causa e que a recorrida poderá ganhar o prêmio lotérico de R$ 2.000,00 caso a sentença não seja reformada. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar “in totum” a decisão proferida pelo juízo “a quo”, julgando improcedentes os pedidos da exordial e condenando o Recorrido às custas e honorários a serem arbitrados (ID 2894543).

Contrarrazões apresentadas (ID 2894551).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 17/11/2023