APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Intimada, a patrocinadora da parte autora atravessou petição requerendo reconsideração do despacho. De fato, não foi cumprida a determinação em sua integralidade, como sentenciado. 2. Ademais, quanto a alegação de que não houve intimação pessoal também não lhe assiste razão. O § 1º do art. 485 do CPC tem aplicação adstrita às hipóteses previstas nos incisos II e III do referido dispositivo legal, que cuidam da extinção do processo sem resolução do mérito nas situações em que o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Assim, cediço que a hipótese dos autos não se encaixa em nenhuma das situações previstas no art. 485, II e III, do CPC, o que afasta a necessidade de intimação pessoal da parte. 3. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801010-58.2022.8.18.0047 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801010-58.2022.8.18.0047
Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO  (PI)
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Intimada, a patrocinadora da parte autora atravessou petição requerendo reconsideração do despacho. De fato, não foi cumprida a determinação em sua integralidade, como sentenciado. 

2. Ademais, quanto a alegação de que não houve intimação pessoal também não lhe assiste razão. O § 1º do art. 485 do CPC tem aplicação adstrita às hipóteses previstas nos incisos II e III do referido dispositivo legal, que cuidam da extinção do processo sem resolução do mérito nas situações em que o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Assim, cediço que a hipótese dos autos não se encaixa em nenhuma das situações previstas no art. 485, II e III, do CPC, o que afasta a necessidade de intimação pessoal da parte.

3. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Relator:

Trata-se de Recurso de Apelação proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE SOUSA. requerendo a reforma da sentença do JUÍZO DA VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO (PI) que extinguiu o processo sem resolução do mérito diante do não atendimento da emenda da petição inicial, nos autos da AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pelo Apelante em face do BANCO SANTANDER S.A.

Afirma que  o comprovante de residência não figura entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial, razão pela qual a inércia da parte apelante em atualizar o referido comprovante não cria óbice ao regular prosseguimento do feito.

Destaca que não se mostra necessária a exigência de apresentação de documentos atualizados e defende que o art. 320 do CPC exige a juntada dos imprescindíveis à compreensão, análise e julgamento do mérito da ação proposta.

Argumenta que a extinção do feito por ausência de comprovante de endereço atualizado e em nome da parte recorrente, ou de terceiro titular da unidade consumidora, não deve 7 prevalecer, e sobretudo quando consta na exordial todos os elementos indispensáveis para o deslinde da demanda e sua devida prestação jurisdicional, revelando-se desproporcional a atualização de tais elementos quando sequer sofreram alteração.

Intimado o banco recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença afirmando que uma simples pesquisa pelo nome da parte (MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE SOUSA) é possível identificar várias ações com a mesma inicial, ajuizadas pelo patrono da parte autora em face à diversas instituições financeiras, todas com alegações genéricas e pedidos incertos.

Defende que tal fato caracteriza ainda litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC/15, de modo que o procurar utiliza-se do processo para conseguir objeto ilegal.

 É a síntese do necessário.

 

I – VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 Como relatado, alega o recorrente que não é necessário comprovante de endereço atualizado da parte autora para recebimento da petição incial. 

Ocorre que foi determinada, em decisão (Id. num. 8896461), a emenda da inicial para que a parte autora procedesse com juntada, no prazo de 15 (quinze) dias do "comprovante de endereço atualizado (últimos 03 meses), para aferir a competência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC".

Intimada, a patrocinadora da parte autora atravessou petição (id. num. 8896464) requerendo reconsideração do despacho explicando ao juiz a quo que  "a exigência de comprovante de residência em nome da parte demandante ou justificativa para comprovar parentesco com a pessoa indicada no comprovante não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial". Portanto, a parte autora não cumpriu a decisão acima mencionada.

De fato, não foi cumprida a determinação em sua integralidade, como sentenciado.

Ademais, quanto a alegação de que não houve intimação pessoal também não lhe assiste razão.

O § 1º do art. 485 do CPC tem aplicação adstrita às hipóteses previstas nos incisos II e III do referido dispositivo legal, que cuidam da extinção do processo sem resolução do mérito nas situações em que o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Assim, cediço que a hipótese dos autos não se encaixa em nenhuma das situações previstas no art. 485, II e III, do CPC, o que afasta a necessidade de intimação pessoal da parte.

O princípio da cooperação (CPC, art. 6º) não vincula apenas o juízo, mas também as partes e todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo. Com efeito, foi dada à parte a oportunidade para emendar a inicial, mas a determinação foi descumprida, o que autoriza, desde logo, o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Portanto, outra solução jurídica não resta senão a extinção prematura do feito, o que não impede sua repropositura mediante correção do vício, nos termos do vigente CPC/15, art. 486, caput e §1º. Fixo honorários recursais em 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

II - CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

É como voto.

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator