EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINUTA DE ACORDO ANTERIOR À APRECIAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. RECURSO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000257-52.2018.8.18.0055 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000257-52.2018.8.18.0055

RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

 

RECORRIDO: HELVECIO MUNIZ LEAL, JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINUTA DE ACORDO ANTERIOR À APRECIAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. RECURSO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000257-52.2018.8.18.0055
Origem: 
RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PI8203-A

RECORRIDO: HELVECIO MUNIZ LEAL, JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA - PI5202-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal -

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerido BANCO VOTORANTIM S/A em face do acórdão proferido no ID 12447796, que conheceu o recurso e deu-lhe provimento ao determinar a compensação do valor depositado na conta do Autor, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos.

O Requerido, ora Embargante, alega omissão no acórdão, tendo em vista a ausência de análise do acordo firmado entre as partes, com minuta anexada no ID 11444161.

Ausência de contrarrazões nos autos, apesar de devidamente intimado o Embargado no ID 12804531.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Requerido.

É assente na jurisprudência o entendimento de que os Embargos de Declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão.

O artigo 48 da lei 9.099/95 dispõe: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”.

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Observo que antes do julgamento do Recurso Inominado, foi protocolada petição que dava conta da ocorrência de acordo (ID 11444161). Ocorre que, por equívoco dessa Turma, o recurso foi julgado em 24/07/2023. Nesse sentido, assiste razão ao Embargante

Resta comprovado nos autos que a minuta de acordo foi anexada nos autos do processo antes do julgamento do Recurso Inominado. Assim, esse recurso pendente de apreciação estava prejudicado e não poderia ter sido julgado por esta Turma.

Ante o exposto, acolho os presentes Embargos Declaratórios, para tornar sem efeito o acórdão proferido no ID 12447796 na data de 24/07/2023, vez que se encontrava prejudicado. Por consequência, homologo o referido acordo acostado no ID 11444161, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos e determino a baixa e remessa dos autos ao Juizado de origem.

É como voto.

 

 

Teresina, 29/08/2024