EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO EM CONTRACHEQUE DE VALORES PAGOS ATRAVÉS DE BOLETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e Improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750102-09.2020.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 08/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750102-09.2020.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: JOSE TEIXEIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS, MATHEUS ALVES DA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO EM CONTRACHEQUE DE VALORES PAGOS ATRAVÉS DE BOLETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e Improvido.

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado contra sentença (ID nº 1850673, pag. 185) que, em síntese, decidiu da seguinte forma: “ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC, declarando a inexistência do débito , referente as três primeiras parcelas do contrato nº 237480969 descontadas nos vencimentos dos meses de abril de 2014, setembro de 2014 e setembro de 2015. Além disso, determino a retirada, em definitivo, do nome da autora no cadastro de inadimplentes com relação aos referidos débitos. Condeno ainda a ré ao pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais acrescidos de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso. Sem custas e sem honorários advocatícios ( art. 54 e art. 55 da lei nº 9009/95)”.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, conforme ID 1850673, pag. 254.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15 % sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 07/12/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator