EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REQUISITOS NÃO EXISTENTES. LIMINAR DENEGADA. 1. A concessão liminar para a suspensão dos feitos da decisão recorrida pressupõe a satisfação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados. 3. Efeito suspensivo denegado. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751373-85.2022.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 18/10/2023 )

 

 

                     EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REQUISITOS NÃO EXISTENTES. LIMINAR DENEGADA.

1. A concessão liminar para a suspensão dos feitos da decisão recorrida pressupõe a satisfação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. 

2. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.

3. Efeito suspensivo denegado.

4. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, mas para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos, em consonância com o parecer ministerial, na forma do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA – IPMT em face da decisão proferida pelo d. Juízo da  4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, nos autos da Ação Ordinária nº 0840895-28.2021.8.18.0140, que deferiu o pedido de liminar, determinando o afastamento da autora de suas atividades normais, em relação aos cargos de Médica Plantonista e Médica PSF, sem prejuízo de sua remuneração, até ulterior deliberação.

Em suas razões recursais (Id 6363915), o agravante insurge-se contra a decisão do Juízo de 1º grau, sustentando, em síntese, a ilegitimidade passiva da agravante, visto que a agravante é remunerada pela Fundação Municipal de Saúde.

Sustenta ainda que a agravada requereu em juízo o afastamento de suas atividades judicialmente, contudo não comprova nos autos qualquer pedido administrativo junto ao IPMT.

Assim, requereu a concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão da decisão recorrida até o julgamento do agravo.

 A parte agravada apresentou contrarrazões em Id 6702096.

Em decisão de ID 8830256, indeferi a liminar pleiteada.

O Ministério Público Superior opinou pelo não conhecimento do agravo de instrumento, e subsidiariamente pelo desprovimento recursal, devendo ser mantida a  quo.

É o relatório. 

 

VOTO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente recurso.

II – PRELIMINARES

1. Ilegitimidade passiva 

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA – IPMT  alega ser parte ilegítima para integrar a lide, pois a agravada é remunerada pela Fundação Municipal de Saúde.

Assim, sustenta que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da agravante.

Não prospera, a alegada tese de ilegitimidade passiva da agravante, em razão do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Teresina-IPMT, ser entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, competente para custear os proventos de aposentadorias, pensões e outros benefícios dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei.

Com base nos argumentos acima, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina- IPMT.

 

III. DO MÉRITO

A agravante, em suas razões recursais, pleiteia o efeito suspensivo do recurso alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de origem.

No presente caso, o magistrado prolator do decisum, ao deferir a antecipação de tutela, reputou presente a probabilidade do direito alegado e a verificação do perigo do dano, in verbis:

“Em regra, são quatro os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez).

De todos estes requisitos, o último não se encontra comprovado nos autos, considerando que a própria autora diz que se encontra “INAPTA para o retorno ao trabalho por TEMPO INDETERMINADO”, o que permite entender que é possível seu retorno às atividades.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade a privar a autora do exercício de todo e qualquer trabalho, se permanente ou não, deverá ser objeto de avaliação posterior.

Assim, reputo presente a probabilidade do direito alegado.

A autora juntou a comprovação das licenças gozadas e atestados médicos que revelam a gravidade de seu estado de saúde e sua total incapacidade de exercer atividades laborativas, neste momento.

E não há óbice à antecipação de tutela com base em laudo médico produzido unilateralmente.

O perigo de dano, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de a autora exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento. 

Nesses casos, o retardo em sua concessão pode constituir uma violação irreparável, pois o bem jurídico ofendido é infungível, sendo desnecessário provar o “perigo de dano”.

Para a tutela antecipada, o dano, nesses casos, é consequência lógica da pura e simples demora na concessão do benefício.

A possibilidade de irreversibilidade puramente econômica decorrente provimento não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar o afastamento da autora de suas atividades normais, em relação aos cargos de Médica Plantonista e Médica PSF, ambos exercidos junto ao requerido, sem prejuízo de sua remuneração, até ulterior deliberação.

Considerando que se trata de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação.”

Inicialmente, faz-se necessário destacar a natureza secundum eventum litis do recurso de agravo de instrumento, no sentido de que o seu objeto de apreciação deve limitar-se ao conteúdo da decisão guerreada, sem qualquer incursão nos demais pontos relacionados ao mérito da causa, sob pena de supressão da instância ínsita ao primeiro grau.

Assim, por não comportar a ampla devolutividade da matéria sob litígio, no caso em apreço, resta inviável qualquer análise sobre matéria não dirimida na decisão recorrida, cuja apreciação fica reservada à cognição exauriente do Juízo a quo, após a devida instrução probatória, limitando-se este Juízo ad quem a verificar se estão presentes, no caso, os requisitos autorizadores para a antecipação da tutela que pretende reformar, no caso, parcialmente, o decisum.

Feitas tais considerações, observa-se que, na ação de origem, a requerente pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez c/c liminar de afastamento do cargo, em razão de ter sido diagnosticada com Lupus Eritematoso Sistêmico, com acometimentos cutâneo, articular e hematológico – CID M32.1. 

In casu, conforme destacado na decisão ora combatida, a agravada juntou aos autos da ação originária documentos que comprovaram a plausibilidade de seu direito,  tendo em vista o atendimento pela requerente dos requisitos da concessão da medida, em razão de estarem comprovados 03(três) dos 04 (quatro) requisitos necessários para concessão do benefício por incapacidade, bem como a probabilidade do dano, vez que “está caracterizado pela impossibilidade de a autora exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.”

 Na hipótese dos autos, estão presentes os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela, porquanto, a verossimilhança da alegação decorre da prova inequívoca de que a agravada necessita de afastamento do trabalho com base nas demonstrações de repetidas vezes a prorrogação de sua licença para tratamento de saúde, bem como nos laudos indicando a impossibilidade de exercício de suas atividades laborais, e o receio de dano irreparável se consubstancia na demonstração de que o não afastamento poderá implicar em consequências graves à sua saúde.

Como dito alhures, não prospera, ainda, a alegada tese de ilegitimidade passiva da agravante, em razão do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Teresina-IPMT, ser entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, competente para custear os proventos de aposentadorias, pensões e outros benefícios dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei.

Por sua vez, também não encontra respaldo a alegação de ausência de requerimento administrativo por parte da agravante, posto que consta nos autos de origem (Processo nº 0840895-28.2021.8.18.0140) a solicitação da servidora requerendo aposentadoria por invalidez, conforme Id 22044392, in litteris:

“A servidora Samara Cristina Leite Pinheiro Monteiro, médica, matrículas 50227 e 077265, FMS, solicita aposentadoria por invalidez devido patologia de CID 10: M32.1, G58.7, B92. Após avaliação médica pericial por junta, as patologias em questão não incapacitam a requerente para o exercício de sua função, portanto, indefere-se pedido de aposentadoria por invalidez”.

Portanto, a despeito das alegações formuladas pelo Agravante, não vislumbro a existência de motivação idônea suficiente para a suspensão dos efeitos da decisão recorrida.

Por se tratar de medida extremamente excepcional, as medidas de antecipação de tutela devem ser concedidas, tão-somente, quando os pressupostos de admissibilidade da tutela de urgência encontrarem-se, de plano, aferíveis pela autoridade judiciária, razão pela qual entendo que o Agravante não faz jus ao provimento requerido. Por tais motivos, impõe a manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Em face ao exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, mas para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos, em consonância com o parecer ministerial.

É como voto.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator

 

Teresina, 17/10/2023