EMENTA: EMBARGOS DE ECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Acolho os embargos de declaração, para esclarecer que, quanto à indenização por dano moral, a correção monetária incidirá a partir da decisão, que neste caso é a partir do julgamento do apelo e, os juros moratórios correrão desde o ajuizamento da ação. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800084-82.2021.8.18.0089 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800084-82.2021.8.18.0089

APELANTE: JOSE AMILTON DIAS

Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES

APELADO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: EMBARGOS DE ECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Acolho os embargos de declaração, para esclarecer que, quanto à indenização por dano moral, a correção monetária incidirá a partir da decisão, que neste caso é a partir do julgamento do apelo e, os juros moratórios correrão desde o ajuizamento da ação. Recurso conhecido e provido.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, acolher os embargos de declaração, para esclarecer que, quanto à indenização por dano moral, a correção monetária incidirá a partir da decisão, que neste caso é a partir do julgamento do apelo e, os juros moratórios correrão desde o ajuizamento da ação, nos termos do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face do acórdão Id 8811586, em que, à unanimidade, em CONHECER dos presentes recursos para no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao 1° recurso de apelação, e dar parcial provimento ao recurso adesivo interposto, majorando os danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos honorários advocatícios, manter fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O Embargante alega em suas razões haver omissão no acórdão embargado, sob o argumento de que o julgado foi omisso quanto a data de atualização/correção da condenação do dano moral.

Requer o conhecimento do recurso, a fim de que seja corrigida a omissão apontada.

Intimada, a embargada apresentou impugnação aos aclaratórios, (Id 10955709), requerendo o improvimento do recurso, seja condenado o embargante em multa de 2% sobre o valor da causa.

É o relatório, inclua-se em pauta de julgamento virtual os embargos de declaração.

Cumpra-se.

Passo ao voto. 

 

                         

                         VOTO

Conheço dos embargos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

O embargante em sede de embargos de declaração citou haver omissão no acórdão embargado, alegando que o julgado deixou de mencionar o termo inicial e a forma para atualização às condenações por danos morais.

Ora, quando do julgamento do recurso de apelação, esta relatoria deixou de consignar no julgado que a indenização por danos morais deve ser corrigida monetária a partir do julgamento do apelo, atualizado desde a data do arbitramento e com juros de mora a contar do evento danoso, ou seja, a contar da citação.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em se tratando de indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data da propositura da ação, e a correção monetária, por sua vez, a partir da condenação (súmula 439 do TST). Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão. TRT-7. Processo ED 0000541-29.2013.5.07.0011. Julgado em 23/06/2016, publicado em 29/06/2016. 

Na forma alhures apontada, nas indenizações por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento, e o juros desde o ajuizamento da ação.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para esclarecer que, quanto à indenização por dano moral, a correção monetária incidirá a partir da decisão, que neste caso é a partir do julgamento do apelo e, os juros moratórios correrão desde o ajuizamento da ação.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 290/2023, de 27 de janeiro de 2023.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Manole de Sousa Dourado.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.            

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator