RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL ABUSIVA. OFENSA DE DIREITO EXISTENCIAL DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ISENTA O AUTOR DE RESPONSBILIDADE FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800618-93.2019.8.18.0057 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 30/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800618-93.2019.8.18.0057

RECORRENTE: HUGO DE FREITAS FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINA RODRIGUES LOPES, WAGNER VELOSO MARTINS

RECORRIDO: GIUSEPPE NICOLAS DE OLIVEIRA, ROMILDO COUTINHO SANTOS FERREIRA, MARCIANA DIAS DE LIMA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: MARESSA LIMA COSTA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL ABUSIVA. OFENSA DE DIREITO EXISTENCIAL DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ISENTA O AUTOR DE RESPONSBILIDADE FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.  IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800618-93.2019.8.18.0057
Origem: 
RECORRENTE: HUGO DE FREITAS FERREIRA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA RODRIGUES LOPES - PI6424-A, WAGNER VELOSO MARTINS - PI17693-A

RECORRIDO: GIUSEPPE NICOLAS DE OLIVEIRA, ROMILDO COUTINHO SANTOS FERREIRA, MARCIANA DIAS DE LIMA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) RECORRIDO: MARESSA LIMA COSTA - PI15290-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega a existência de dano extrapatrimonial decorrente das declarações prestadas pelos requeridos no âmbito dos procedimentos administrativos instaurados pelo MP e Corregedoria da Polícia Militar do Piauí para apuração de eventual prática de abordagem policial em excesso.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese: razões da reforma; da calúnia sofrida pelo recorrente; do dano moral. Por fim, requer a reforma do julgado com a procedência do pleito autoral.

Devidamente intimada, os recorridos não apresentaram contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 26/10/2023