RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR INFRAÇÕES COMETIDAS COM VEÍCULO DE PLACA CLONADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VEÍCULO DUBLÊ COM A MESMA PLACA DO VEÍCULO QUE ERA DE PROPRIEDADE DO AUTOR, O QUE ENSEJA A ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES E DA PONTUAÇÃO LANÇADA. INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Verificando-se que as infrações de trânsito discutidas não foram praticadas pelo proprietário do veículo sobre o qual recaíram as multas e sim por condutor de veículo diverso, cuja placa era clonada, mostra-se escorreita a sentença que declarou insubsistente as multas imputadas à autora/recorrida. 2 - A manutenção das multas aplicadas, mesmo após o órgão de trânsito ter constatado que as respectivas infrações foram cometidas por condutor de veículo cuja placa era clonada, impossibilitando proprietário do veículo sobre o qual recaíram as multas de realizar o licenciamento e, consequentemente, de dispor de seu bem, não havendo que se falar em ausência de nexo de causalidade entre a conduta do órgão de trânsito e os danos sofridos pela autora/recorrida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0822492-79.2019.8.18.0140 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 30/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0822492-79.2019.8.18.0140

RECORRENTE: STRANS - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE TERESINA, DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, JOSE FRANCISCO BENICIO DE MACEDO, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO

 

RECORRIDO: LIVIA MARA DE MELO BATISTA, MARIA CLARA MARTINS LUZ E SILVA, RICARDO STARVOS CASTRO DE SOUSA MARTINS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA DETRAN, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR INFRAÇÕES COMETIDAS COM VEÍCULO DE PLACA CLONADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VEÍCULO DUBLÊ COM A MESMA PLACA DO VEÍCULO QUE ERA DE PROPRIEDADE DO AUTOR, O QUE ENSEJA A ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES E DA PONTUAÇÃO LANÇADA. INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Verificando-se que as infrações de trânsito discutidas não foram praticadas pelo proprietário do veículo sobre o qual recaíram as multas e sim por condutor de veículo diverso, cuja placa era clonada, mostra-se escorreita a sentença que declarou insubsistente as multas imputadas à autora/recorrida.

2 - A manutenção das multas aplicadas, mesmo após o órgão de trânsito ter constatado que as respectivas infrações foram cometidas por condutor de veículo cuja placa era clonada, impossibilitando proprietário do veículo sobre o qual recaíram as multas de realizar o licenciamento e, consequentemente, de dispor de seu bem, não havendo que se falar em ausência de nexo de causalidade entre a conduta do órgão de trânsito e os danos sofridos pela autora/recorrida.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0822492-79.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: STRANS - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE TERESINA, DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, JOSE FRANCISCO BENICIO DE MACEDO, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE FRANCISCO BENICIO DE MACEDO - PI144-A

RECORRIDO: LIVIA MARA DE MELO BATISTA, MARIA CLARA MARTINS LUZ E SILVA, RICARDO STARVOS CASTRO DE SOUSA MARTINS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA DETRAN, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

Advogados do(a) RECORRIDO: MARIA CLARA MARTINS LUZ E SILVA - PI7255-A, RICARDO STARVOS CASTRO DE SOUSA MARTINS - PI7271-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LÍVIA MARA DE MELO BATISTA em face da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (STRANS) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN – PI), por meio da qual alega que recebeu 03 (três) Notificações de Penalidade, referentes aos seguintes autos de infração: SR00764706, SR00764655 e SR00787354, emitidos, respectivamente em 31/07/19, 31/07/19 e 02/07/19. As notificações supracitadas informavam que o condutor do veículo HB20, placa PIO-4838, teria transitado em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%, apontando-se a infração prevista no artigo 212, II do Código de Trânsito Brasileiro, no dia 02/03/2019 às 10h10min e 23h31min, e no dia 31/03/19, às 15h25min, no entanto, a parte autora não transitou pela via em que ocorreu a infração, motivo pelo qual entende que deve ser reparado pelo dano sofrido.

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos:

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN-PI na forma da fundamentação ante exposta e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos constantes na petição inicial para anular os Autos de Infrações SR00764706, SR00764655 e SR00787354 e dos Pontos atribuídos à CNH do Requerente, bem como condenar o DETRAN-PI para mudança de placa do veículo da parte autora.

JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido de indenização por danos morais.

 

Indefiro o pedido de justiça gratuita.

 

Sem Custas e Honorários Advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Razões da requerida/Recorrente, sustentando, em síntese, da  regularidade das autuações promovidas pela STRANS; inexistência de prova inequívoca da clonagem. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

No caso, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 26/10/2023