EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Pretende o embargante sanar vícios de omissão que entende existir no acórdão embargado. Porém, não há vícios a ser sanado no acórdão como previstos no art. 1.022 do CPC, assim, não há como acolher os embargos de declaração apresentados. Por outro lado, ainda que opostos apenas com o fim de prequestionamento da matéria, devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. Entendo que a questão levantada pela parte embargante não merece acolhimento, tendo em vista que toda matéria devolvida a este Tribunal foi objeto de discussão no v. Acórdão, com a necessária fundamentação. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0710905-21.2018.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0710905-21.2018.8.18.0000

APELANTE: PEDRO LUSTOSA MIRANDA, RAIMUNDO DIAS DE ALMEIDA, MARIA NIRSA FERREIRA DE SANTANA, ALDECI DE SOUSA HOLANDA, NAGILO PEREIRA DE OLIVEIRA, JOSE XIMENES PAIVA, EXPEDITO JOSE DA SILVA FERRAZ, ELOI FERREIRA DOS SANTOS, SATIRO ALVES DE CARVALHO, FABIOLA MARIA DE FREITAS, RAIMUNDO PINHEIRO FERNANDES, MARIA DAS GRACAS MARQUES LOPES, HELOISA HELENA CARVALHO DE AGUIAR, LAURA GLECE DA SILVA, ADONIAS TORRES OLIVEIRA, MARIA HELENA LIMA MAGALHAES, JOAO DE DEUS RAMOS, GILBERTO AVELINO DA SILVA, NILSON DA COSTA FONSECA, JOSE AREONDES TEIXEIRA, ISRAEL AURELIANO DA SILVA, JOSE VALDINAR BARBOSA, JANDIR OLIVEIRA ALVES, JOSE MARIA DA SILVA, WELLINGTON DA SILVA SOARES, MARIA GENOVEVA DE CASTRO, ANTONIO DE SOUZA SILVA, ADILSON GOMES DOS SANTOS, JOAO TANUZIO CAVALCANTE DA SILVA, GILBERTO RIBEIRO DA SILVA, ABDON FERREIRA DOS SANTOS, MARLENE DE MIRANDA FIGUEIREDO, LOURIVAL SOARES, JAIME DE MORAES MELO NETO, JOAO PEREIRA DA SILVA, ALCINO PAZ DE ARAUJO, JOSE BORGES DA SILVA, JOSE OSMARIO LACERDA NELSON, MANOEL FERREIRA DA SILVA, MARIA LUCIA CHAVES FERREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO, PEDRO DE SOUSA NETO, RAIMUNDO ALVES DO NASCIMENTO, CONCEICAO MARIA DE OLIVEIRA, MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA SALDANHA, ANTONIO DAMACENO DIAS, MARIA DA CONCEICAO AGUIAR NERY, DAVID BARBOSA PESSOA, ANTONIO CARLOS ARAUJO, JULIA RIBEIRO SOARES BARBOSA, CICERO RAFAEL DE SOUSA, PATRICIO FEITOSA, JOSE VIEIRA LUZ, RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUSA, IRANDI ROSA DA MOTA, ANTONIO PACHECO DE SOUSA, JUVENAL PIAUI, JOSE GONCALVES DE MOURA, JOSE MILITAO FILHO, FRANCISCA DE JESUS REIS, JUNIO CARVALHO DIDO, FIRMINO BARBOSA DE MIRANDA, INACIO RIBEIRO DE ARAUJO, JOSE FRANCISCO DA COSTA, JOSE NETO DA SILVA, EDIVALDO REIS LEAL, DAVID ANDRADE DE LIMA, ALBERTO TERCEIRO NETO, VALDIWILSON DE OLIVEIRA MONTEIRO, HERIVELTON LIMA ALVES, FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA, RAIMUNDO HIPOLITO FERREIRA NETO, EMILIANO FALCAO FILHO, ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, ETEVALDO GONCALVES MARTINS, ANTONIO FERREIRA GAMA, GIDEON RIBEIRO DA ROCHA, JOSE DO MONTE MIRANDA, JOAO BATISTA DE HOLANDA MONTEIRO, ANTONIO LEANDRO DO MONTE, NATAN GETULIO LUSTOSA NOGUEIRA, JOAQUIM RIBEIRO DE ALMEIDA, LUCIANO URQUIZA DE LUCENA

Advogado(s) do reclamante: JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR, ITALO RENNAN DE FIGUEIREDO RESENDE, YAN FERREIRA BAPTISTA, LUCYARA FERREIRA LIMA MAGALHAES

APELADO: ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Pretende o embargante sanar vícios de omissão que entende existir no acórdão embargado. Porém, não há vícios a ser sanado no acórdão como previstos no art. 1.022 do CPC, assim, não há como acolher os embargos de declaração apresentados. Por outro lado, ainda que opostos apenas com o fim de prequestionamento da matéria, devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. Entendo que a questão levantada pela parte embargante não merece acolhimento, tendo em vista que toda matéria devolvida a este Tribunal foi objeto de discussão no v. Acórdão, com a necessária fundamentação. Embargos conhecidos e improvidos.

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. 

RELATÓRIO

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 10723482), opostos pelo Estado do Piauí, em face de acórdão (Id 10073412), à unanimidade, votar pela o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação para a modificação da sentença, afirmando o direito dos apelantes em serem imediatamente enquadrados no cargo de Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Pública, nos níveis corretos.  

A parte embargante em sede de embargos de declaração alega omissão no acórdão embargado, vez que violou o princípio da separação dos poderes, art. 2º da Constituição Federal, Súmula Vinculante nº 37.

Requer o conhecimento e provimento do recurso, para sanar as omissões apontadas, bem como o prequestionamento, com efeitos infringentes.

Devidamente intimados, os embargados apresentaram contrarrazões aos embargos (ID 11421541), aduz ausência de cabimento dos embargos de declaração, haja vista que o embargante alega as mesmas matérias ventilada nas contrarrazões do apelo, não apontando qualquer matéria para novo argumento, não confrontando com os fundamentos do acórdão. No pedido, de mérito, requer que seja negado provimento ao recurso. Caso conhecido, sejam desprovidos os aclaratórios.

E o relatório, inclua o feito em pauta de julgamento.

Cumpra-se.

Des. José James Gomes Pereira

                                    Relator 

Passo ao voto. 

 

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos necessários.

Cumpre esclarecer que o art. 1.022 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado.

Segundo a lição de J. C. BARBOSA MOREIRA, no sentido de que a:

“falta de clareza é defeito capital em qualquer decisão, e que bem se compreende que o seja, visto que é função precípua do pronunciamento judicial, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida; que a contradição verifica-se quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis; que existe a omissão, quando o tribunal deixa de apreciar questões suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição” (In Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, V volume, 3ª edição, páginas 618/620) 

Inoportuno, pois, em embargos de declaração, rever a decisão anterior, reexaminando questões sobre as quais já houve pronunciamento, com inversão do resultado final.

Dessa forma, impossível alterá-la a pretexto de esclarecê-la ou completá-la. Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os lindes que foram traçados no artigo art. 1.022 do CPC.

Ademais, o prequestionamento de matéria, para interposição de outros recursos, não tem cabimento quando o assunto se encontra previamente apreciado e decidido.

Assim, inexiste omissão, ou contradição, a ser sanada, não cabendo à embargante, evidentemente, profligar através do meio utilizado o que consideram injustiça decorrente do decisum.

Neste sentido:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2. Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. 3. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDCl no REsp - Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) - T2 - SEGUNDA TURMA – Data do julgamento 20/09/2021 - DJe 24/09/2021) 

 

Com efeito, tais conclusões não comportam qualquer esclarecimento nem tampouco refletem afronta aos preceitos invocados. Além disso, foram devidamente analisados todos os aspectos relevantes da lide, à luz do regramento pertinente, sendo incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelos julgadores.

Dito isto, inexistir qualquer vício a macular a decisão embargada, nada havendo a lhe acrescentar ou esclarecer.

Por fim, quanto a pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, com vistas à interposição de recursos junto aos tribunais superiores, é consabido que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia.

De tal modo, o novel diploma também inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto ou virtual, ao considerar prequestionada os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, verbis:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração seja inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

 

Isto posto, Conheço dos Embargos de Declaração, mas nego provimento.

É o voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros (Juiz convocado) em razão da ausência justificara, fruição de folga, do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado (Portaria (Presidência) Nº 2220/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 05 de outubro de 20231). Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

 

Relator