EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO Nº 16.432/2017. AUMENTO DE TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. MANTER SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Decreto nº 16.432/2017 que fixou novas tarifas aos serviços de transporte coletivo no Município de Teresina constitui ato de efeito concreto, que, como tal, equipara-se a qualquer ato administrativo de efeito individual e específico, tornando possível de ser objeto de ação civil pública. 2 - O Poder Executivo tem competência para fixar e revisar as tarifas dos serviços de transporte público, cujo valor somente poderá ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário se evidenciada alguma ilegalidade ou abusividade evidente, não existente na hipótese. 3 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800404-18.2017.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 06/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800404-18.2017.8.18.0140

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MUNICÍPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO, SINDICATO DAS EMP DE TRANSP URB DE PASSAG DE TERESINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s) do reclamado: THYAGO BATISTA PINHEIRO, ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO Nº 16.432/2017. AUMENTO DE TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. MANTER SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - O Decreto nº 16.432/2017 que fixou novas tarifas aos serviços de transporte coletivo no Município de Teresina constitui ato de efeito concreto, que, como tal, equipara-se a qualquer ato administrativo de efeito individual e específico, tornando possível de ser objeto de ação civil pública.

2 - O Poder Executivo tem competência para fixar e revisar as tarifas dos serviços de transporte público, cujo valor somente poderá ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário se evidenciada alguma ilegalidade ou abusividade evidente, não existente na hipótese.

3 – Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores, senhor procurador de justiça.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ para reformar a sentença exarada na Ação Civil Pública com Pedido de Liminar (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI), ajuizada contra o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DE TERESINA SETUT, SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO e MUNICÍPIO DE TERESINA, ora apelados.

Ingressou o Ministério Público do Estado com esta ação, alegando, em síntese, que em 04.01.2017, o Prefeito do Município de Teresina editou o Decreto n.º 16.432 que reajustou a tarifa dos transportes coletivos urbanos do Município de Teresina, a partir de 06.01.2017 para três reais e trinta centavos (R$ 3,30).

Sustenta que o aumento da tarifa de dois e setenta e cinco centavos (R$ 2,75) para três reais e trinta centavos (R$ 3,30), está muito acima da inflação, que este ano ficou em 6,18% de acordo com o Índice de Preço do Consumidor, penalizando sobremaneira o trabalhador.

Pugnou, liminarmente, para que seja deferida medida cautelar para suspender os efeitos do Decreto 16.432, de 04 de janeiro de 2017). No mérito, requer a declaração de nulidade do Decreto n.º 16.432, de 04 de janeiro de 2017, que reajustou o valor da tarifa de transporte público coletivo de Teresina, a partir de 06.01.2017, para três reais e trinta centavos (R$ 3,30), por descumprimento do item 12.2.1 do Edital de Concorrência nº 001/2014 que inaugurou o novo regime jurídico do serviço de transporte público coletivo.

Juntou documentos.

A Defensoria Pública do Estado peticionou nos autos requerendo sua habilitação no processo como assistente litisconsorcial.

Por decisão, o MM. juiz a quo indeferiu o pedido de medida liminar, Num. 3684661 - Pág. 1.

O Ministério Público do Estado opôs Embargos de Declaração. Por sentença, o MM. Juiz a quo negou provimentos aos embargos e indeferiu o pedido de liminar, Num. 3685016 - Pág. 1/2.

Devidamente citado, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DE TERESINA – SETUT, apresentou contestação alegando a superveniente perda do objeto e limites do controle do Judiciário sobre os atos administrativos. No mérito, defende a atribuição municipal sobre a fixação de tarifas, da tarifa pública e remuneração as concessionárias, do respeito ao Edital de concorrência nº 001/2014, do restabelecimento do equilíbrio economico-financeiro do contrato administrativo e da necessidade do ajuste tarifário, por fim, o julgamento improcedente da ação, Num. 3685031 - Pág. 1/25.

O Município de Teresina apresentou contestação, alegando preliminarmente a perda do objeto. No mérito, alega que o reajuste da tarifa possui motivação técnica e foi debatida com representantes da sociedade organizada, requerendo a improcedência desta ação, Num. 3685076 - Pág. 1/6.

Réplica a contestação.

Por sentença, Num. 3685087 - Pág. 1/12, o d. Magistrado singular julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A parte requerente opôs Embargos de Declaração, alegando omissão na sentença proferida, Num. 3190121 - Pág. 66/67.

Por sentença, o MM. Juiz deu provimento aos embargos declaratórios, para sanar a omissão apontada e determinar que o Município requerido “adote tempestiva, eficiente e permanente, por seus órgãos de gestão, bem como por sua Procuradoria-Geral, das providências administrativas, orçamentárias e financeiras necessárias à execução de seu orçamento e a regular adequação financeira das receitas disponíveis, enquanto constatado deficit na arrecadação das receitas disponíveis, conforme disposto no art. 9, da Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre estas, a de não contratar com quaisquer bandas e/ou artistas”, Num. 3190121 - Pág. 117/118.

Inconformado, o Ministério Público do Estado apresentou Recurso de Apelação, Num. 3685090 - Pág. 1/6, pleiteando reforma da sentença para que seja declarada a nulidade do Decreto n.º 16.432, de 04 de janeiro de 2017, que reajustou o valor da tarifa de transporte público coletivo de Teresina, a partir de 06.01.2017.

Intimadas, as partes requeridas apresentaram suas contrarrazões.

Provocado, o Ministério Público, reiterou o teor das razões recursais, Num. 4338861 - Pág. 1/3.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores, senhor procurador de justiça.

A apelação cível merece ser conhecida, eis que se encontram demonstrados os pressupostos da sua admissibilidade.

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Teresina, Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina-SETUT e Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, requerendo a declaração de nulidade do Decreto n.º 16.432, de 04 de janeiro de 2017, que reajustou o valor da tarifa de transporte público coletivo de Teresina, a partir de 06.01.2017, para três reais e trinta centavos (R$ 3,30) pedindo a declaração de nulidade do Decreto.

Por sentença o MM. Juiz a quo julgou improcedente a ação.

O apelante alega em suas razões que o aumento fundamentado no Decreto nº 16.432/2017 é abusivo é ilegal, pois decorre do descumprimento das cláusulas do Edital de Concorrência, em total afronta à cláusula 45ª dos contratos.

Analisando-se os autos verifica-se que a abusividade do aumento tarifário sustentado pelo apelante está fundada na comparação com os índices de inflação e na alegação genérica de que a metodologia de cálculo é inadequada. Não há, porém, elementos que demonstrem, concretamente, que o reajuste seja ilegal.

Para a análise dessas questões não basta fixar a discussão na modicidade das tarifas como fez a inicial. A Lei das Concessões e Permissões, no tocante ao serviço de transporte urbano é complementada pela Lei nº 12.587/12, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

O Poder Público delegante deve verificar os custos e aplicar os reajustes de acordo com os valores que arrecada com essas outras fontes e tornar a tarifa de forma módica ao usuário, bem como exigir e fiscalizar o cumprimento dos serviços de forma a reverter os ganhos de eficiência e produtividade também à modicidade da tarifa pública.

No entanto, de outro lado, é necessário aferir o equilíbrio econômico financeiro da concessão nos termos do contrato firmado.

Destarte, os argumentos trazidos na inicial não são suficientes para acarretar a anulação do ato administrativo.

Não é despiciendo, porém, consignar que, nos termos da Constituição Federal, art. 30, V, aos Municípios compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Por consequência, também é competência municipal o cálculo da tarifa do serviço.

Eventual interferência do Poder Judiciário sobre a questão somente se justificaria se caracterizada ofensa à legalidade, que, reitere-se, não foi provada nos autos.

Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. Pedido liminar para anular o Decreto Municipal nº 128/2017, que reajustou a tarifa do transporte coletivo da cidade, e a revisão de todo o processo, com a garantia da participação popular. Descabimento. Ausência de estudos técnicos que demonstrem a ilegalidade ou desnecessidade do reajuste para o reequilíbrio econômico financeiro do contrato firmado entre os réus. Invalidação pelo Judiciário apenas se reconhecida abusividade do aumento, inocorrente na espécie. Precedentes do STJ. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22018732720178260000 SP 2201873-27.2017.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/09/2018, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2018)”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE GUARAPUAVA. DECRETO Nº 7.130/2019 QUE AUTORIZOU O AUMENTO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO APENAS QUANDO RESTAR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE GRAVE DESEQUILÍBRIO. CÁLCULO DO REAJUSTE TARIFÁRIO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO E PROVA PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O Poder Judiciário somente pode interferir nos critérios técnicos e contratuais utilizados pelo Munícipio, para a realização do reajuste da tarifa do transporte coletivo, quando constatada a existência de grave desiquilíbrio. 2 - O equívoco ou incorreção grosseira da tarifa somente seria possível a partir da prova pericial, ou seja, com a instrução probatória.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009481-05.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 06.08.2019) (TJ-PR - AI: 00094810520198160000 PR 0009481-05.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2019)”

Nesse contexto, o Poder Judiciário somente pode interferir nos critérios técnicos e contratuais utilizados pelo Município, para a realização do reajuste da tarifa do transporte coletivo, quando constatada a existência de grave desiquilíbrio que não se verificou.

Sobre o tema em debate, o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou recentemente no sentido de que “A interferência judicial para invalidar a estipulação das tarifas de transporte público urbano viola a ordem pública, mormente nos casos em que houver, por parte da Fazenda estadual, esclarecimento de que a metodologia adotada para fixação dos preços era técnica” (AgInt no AgInt na SLS 2.240/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 07.06.2017, DJe 20.06.2017).

Os atos administrativos praticados pelo Poder Público gozam de presunção de legitimidade, sendo considerados válidos até prova definitiva em sentido contrário. A intervenção judicial somente se legitima após a constatação de existe flagrante ilegalidade, o que não resulta evidenciado no caso em exame.

Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 04/12/2023