poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0756622-17.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Dano ao Erário]
AGRAVANTE: MARIA ROSIDETE DA SILVA SANTOS
AGRAVADO: PROCURADORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em face de decisão do MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANO/PI, visando “no mérito julgue absolutamente PROCEDENTE o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando “in totem” a recorrida Decisão, para afastar a atacado tese de julgamento antecipado da lei, diante da impreterível necessidade produção de provas em audiência de instrução a ser designada, tudo isso, por ser um império de JUSTIÇA”.

Aduz o Agravante que: 

“Para sustentação da sua decisão, segundo o Juízo de 1º Grau, a oitiva de testemunhas, juntada de provas documentais e todos os demais meios de provas admitidos em direito, requerido na Defesa Prévia - Id. 5780473, a corroborarem os termos da Contestação - Id. 13544725, são irrelevantes.

Segundo o Julgador, especificamente quanto a prova testemunhal: “quanto a demonstração dos fatos, não verifico a necessidade da requerida prova”.

E continua, ao embasar sua decisão “Cabe pontuar que, consoante o Princípio do Livre Convencimento Motivado, o destinatário – órgão julgador – é livre na apreciação da prova, podendo, inclusive, indeferir aquelas que entender inúteis, desnecessárias ou protelatórias, até mesmo para conferir uma maior celeridade ao feito”.

Ora Excelências, salta aos olhos, é por demais gritante, a afronta ao exercício do contraditório e da ampla defesa, até por que, o a decisão judicial que antecede a agravada Decisão - Id. 19769204, aduziu: “Neste passo, considerando a existência de fato novo narrado em sede de réplica pelo Ministério Público, entendo pertinente a luz do princípio do contraditório e da ampla defesa, e, com arrimo no art. 10 do CPC, a intimação dos requeridos para que no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre parecer ministerial constante no evento n° 14106062”.

Ou seja, imediatamente anterior a decisão agravada de provas testemunhais irrelevante, o d. Julgador Monocrático reconheceu a inovação teórica pelo Ministério Público, portanto, as partes não detêm foças defensivas aos fatos novos.

Ademais, é evidente que houve nos autos; substituições de advogados, circunstância na qual evidência, ainda, mais, a flagrante afronta ao exercício do contraditório e da ampla defesa.” 

O Agravando apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto pugnando pela improvimento do presente Agravo.

A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer reiterando in totum o teor das contrarrazões recursais, pugnando pelo improvimento do Recurso de Agravo de Instrumento em apreço.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O MM, Juiz a quo analisando as provas constantes nos autos entendeu que:

“Com efeito, o cerne do litígio diz respeito a existência de fraude e/ou ausência de procedimento licitatório pelos demandados JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR, na qualidade de Prefeito Municipal de Nazaré do Piauí – PI e de Gestor do respectivo Fundo Municipal de Saúde – FMS, e a Sra. MARIA ROSIDETE DA SILVA SANTOS, na qualidade de gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB de Nazaré do Piauí /PI na contratação da empresa a J. S. DE OLIVEIRA & CIA LTDA (POSTO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ), no exercício financeiro de 2013, o que causou dano ao erário no valor de R$ R$ 311.713,96 (trezentos e onze mil, setecentos e treze reais e noventa e seis centavos).

Neste cenário, para demonstração desses fatos, não verifico a necessidade da requerida prova.

Cabe pontuar que, consoante o Princípio do Livre Convencimento Motivado, o destinatário – órgão julgador – é livre na apreciação da prova, podendo, inclusive, indeferir aquelas que entender inúteis, desnecessárias ou protelatórias, até mesmo para conferir uma maior celeridade ao feito.

In casu, a meu ver, a matéria fática está fartamente demonstrada por prova documental cuja credibilidade não foi contestado pelos demandados.

Além disso, se contatar na análise da petição tratar-se de requerimento sem que se tenha demonstrado a pertinência da prova e menos ainda de que forma a sua produção contribuiria para demonstrar a inexistência de irregularidades na contração da empresa ré, tema da controvérsia.

Logo, a oitiva de testemunhas, dentro do enredo fático da imputação, não tem pertinência para o deslinde da causa, tornando a prova um esforço processual desnecessário e atentatório à celeridade processual.

(...)

Nestes termos, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, passo ao julgamento antecipado do mérito.” 

Nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: “Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias”. Vejamos:

 STJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ.

1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente.

2. Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.854.565/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.)

A doutrina pátria elenca expressamente que a decisão que rejeita a produção de prova como um exemplo de decisão que deve ser impugnada em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º, do CPC/2015), in litteris:

“A resposta às perguntas depende que se registre uma premissa: tirando a decisão que redistribui o ônus da prova (art. 1.015, CPC), as decisões sobre prova, proferidas pelo juiz, não são impugnáveis por agravo de instrumento- ou seja, não são recorríveis imediatamente; se o interessado quiser, deverá impugná-las por ocasião do recurso contra a sentença, a apelação. Assim, como não cabe recurso imediato, a preclusão em relação a essas decisões somente pode ser cogitada após o prazo para a apelação ou para as contrarrazões de apelação.”

(in Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela . 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. II. p. 134).

Nesse sentido é a jurisprudência pátria. Vejamos:

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - ART. 1.015 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TAXATIVIDADE MITIGADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA - RECURSO INADMITIDO.

I - O art. 1.015 do CPC/15 elenca as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, dentre elas não se prevendo o ataque à decisão que indefere a produção de prova testemunhal.

II - Conforme julgamento do STJ (Tema Repetitivo nº 988), "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp nº 1.696.396/MT, CE/STJ, relª Minª Nancy Andrighi).

III - Inexistindo prejuízo pela não realização da prova requerida, posto possível a defesa do cerceamento de defesa em eventual recurso de apelação, inviável a interposição de agravo de instrumento.

 IV - Descabido o recurso, cabe ao relator decretar monocraticamente sua inadmissibilidade, com base no art. 932, III, do CPC/2015.

(TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.087677-5/004 - 7ª CÂMARA). 

Em vista disso, resta patente a inexistência do fumus boni iuris, sendo necessário esclarecer que a ausência de tal pressuposto, por si só, já inviabiliza a concessão da medida vindicada.

Isto posto, é mister que se mantenha a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, dada sua manifesta inadmissibilidade.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.