RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE DE DEPOIMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECONVENÇÃO PELO REQUERIDO. DECLARAÇÕES PRESTADAS CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DANO CAUSADO AO RECONVINTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801866-27.2018.8.18.0123 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 11/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801866-27.2018.8.18.0123

RECORRENTE: CLAUDIO WAQUIM MARTINS, KARENN CRISTINA DA SILVA MARTINS

Advogado(s) do reclamante: ISAAC EMANUEL FERREIRA DE CASTRO

RECORRIDO: MARLOS RIBEIRO ARAÚJO

Advogado(s) do reclamado: MARCELO AZEVEDO DE MORAIS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE DE DEPOIMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECONVENÇÃO PELO REQUERIDO. DECLARAÇÕES PRESTADAS CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DANO CAUSADO AO RECONVINTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por   CLAUDIO WAQUIM MARTINS e  KARENN CRISTINA DA SILVA MARTINS em face de MARLOS RIBEIRO ARAÚJO.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, condenando o Recorrente por litigância de má-fé. (ID 1907398)

Razões dos recorrentes, pleiteando em síntese,  recurso julgado totalmente procedente, reformando-se totalmente a sentença proferida pelo Juízo a quo. (ID 1907400)

Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. (ID 1907404)

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Para que seja configurado o dano moral, devem estar presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, o ato lesivo, o dano e o nexo causal.

Segundo prescrição legal contida nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil Pátrio:

                  “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.

                     “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

No caso, não houve o preenchimento de tais requisitos, já que o recorrido não cometeu sequer ato ilícito, apenas exerceu seu dever legal de depor como testemunha em sede de inquérito policial.

Ademais, analisando o teor daquele depoimento, é possível observar que o requerido não ofendeu nem acusou os recorrentes, tão somente relatou fatos sobre os negócios celebrados entre ambos, de forma objetiva, não se verificando qualquer ofensa dirigida à sua honra.

Portanto, entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO 

Juiz Relator