poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0752139-07.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Correção Monetária]
AGRAVANTE: ADINORA DE SOUSA LIRA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO DA APELAÇÃO – RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme ACÓRDÃO de ID 11596694 e certidão de julgamento ID 11594187, os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer e dar provimento à Apelação nº 0826058-36.2019.8.18.0140. 2. Dessa forma, o julgamento da apelação enseja a desnecessidade da apreciação do presente Agravo Interno, acarretando a prejudicialidade do recurso, ante a perda superveniente do objeto.

I – Relatório

Trata-se de Agravo Interno em Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face da decisão monocrática que suspendeu a tramitação do feito.

Pretendendo a reconsideração da decisão, interpôs o presente agravo interno afirmando que “A r. Decisão ora combatida é fundamentada na determinação de suspensão exarada pelo STJ em referência aos Planos de Expurgos Inflacionários, que tem como tese a Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto, e que tal determinação de suspensão alcançaria o presente caso.”

Contrarrazões em ID 11578785.

É o breve relato dos fatos.

Decido.

Conforme ACÓRDÃO de ID 11596694 e certidão de julgamento ID 11594187, os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer e dar provimento à Apelação nº 0826058-36.2019.8.18.0140, inclusive, consta expressamente no acórdão:

Neste caso, registra-se que a apelante interpôs Agravo Interno (ID Num. 4741842) em face da decisão monocrática que suspendeu a tramitação do feito (ID Num. 4458891), o qual foi formalizado em autos próprios (proc. nº 0752139-07.2023.8.18.0000), conforme preceitua a Resolução Nº 62/17 deste Tribunal, estando pendente de julgamento.

Por outro lado, resta evidente que o recurso em deslinde encontra-se devidamente pronto para julgamento de mérito em sessão. Sobretudo porque a determinação de suspensão decorrente da afetação dos Recursos Especiais n.º 1.801.615/SP e n.º 1.774.204/RS, como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1033, só abrangem os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ.

Nesse sentido, em que pese a existência de Agravo Interno pendente de julgamento, passarei à análise e julgamento da presente Apelação Cível, o que definirá a demanda e ensejará a desnecessidade de apreciação do aludido Agravo Interno. Ou seja, após julgamento do mérito do presente recurso, o retromencionado Agravo Interno restará prejudicado e a demanda solucionada.

De fato, diante da análise exauriente do recurso interposto, perde sentido o debate prévio sobre a decisão de suspensão do feito, que ora se supera, donde falece qualquer interesse processual no recurso de Agravo Interno.

[…]

Entendo, pois, prejudicado o Agravo Interno supracitado, associado aos autos, razão pela qual passo a ingressar diretamente no mérito da demanda aqui trazida.

Dessa forma, o julgamento da apelação enseja a desnecessidade da apreciação do presente Agravo Interno, acarretando a prejudicialidade do recurso, ante a perda superveniente do objeto.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Prejudicado fica o recurso que perdeu o objeto, ou seja, aquele que não mais tem utilidade para o recorrente, caindo no vazio. 2. Constatado o julgamento do Agravo de Instrumento cuja medida liminar enfrentava agravo interno, ocorre a superveniente perda de objeto do agravo interno. 3. Recurso prejudicado. (TJ-PI - AGV: 00038863920178180000 PI, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 22/11/2017, 4ª Câmara de Direito Público)

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO CONCOMITANTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. - O julgamento do recurso de agravo de instrumento acarreta a perda do objeto do agravo interno que lhe seja dependente, em razão de superveniente falta de interesse recursal". (TJMG, Agravo Interno n. 1.0515.16.003916-7/002, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, 4ª Câmara Cível, J. 20/04/2017, DJe 27/04/2017).

Dispositivo

Do exposto, julgo prejudicado o presente agravo interno por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

TERESINA-PI, 18 de setembro de 2023.