PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0750689-29.2023.8.18.0000.

Agravante : BANCO BRADESCO S.A.

Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255).

Agravada : MARIA DO SOCORRO VIEIRA BORGES.

Advogado : Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI nº 5.141).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – Diante do pleito de homologação do pedido de renúncia ao direito sobre o que se funda a ação pela Agravada, na origem, a que faz jus, independente da anuência da parte contrária, fica exaurida a pretensão deduzida no Agravo de Instrumento, por conseguinte, forçoso é a análise deste recurso por restar prejudicado por carência de interesse recursal superveniente.
II – Recurso não conhecido.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina/PI, nos autos da AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR (Proc. nº 0804220-11.2022.8.18.0050), ajuizada por MARIA DO SOCORRO VIEIRA BORGES.

Em suas razões recursais (id. nº 9952200), o Agravante requer a concessão de efeito suspensivo para afastar a liminar que determinou que o Agravante se abstivesse de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário da Agravada referente ao contrato de empréstimo consignado discutido nos autos.

Intimada, a Agravada deixou transcorrer, in albis, o prazo de apresentação das suas contrarrazões.

É o Relatório.

DECIDO

Compulsando-se os autos de origem, vislumbra-se que a Autora atravessou a petição de id. 46493257, pugnando pela homologação do seu pedido de renúncia ao pretenso direito em que se funda a ação, a que faz jus independente da concordância da parte contrária.

Nesse contexto, ressalta-se que a renúncia ao direito material constitui ato unilateral e espontâneo, podendo ocorrer a qualquer momento até o trânsito em julgado da sentença, independente de anuência da parte adversa.

A propósito, verifica-se o entendimento pacífico da jurisprudência pátria adiante transcrita a seguir, ipsis litteris:

“RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL DE CRÉDITO – DISPENSA DE ANUÊNCIA DA OUTRA PARTE - A renúncia ao direito de crédito, por encerrar ato unilateral e de livre disposição da parte, pode ocorrer a qualquer momento até o trânsito em julgado da sentença, independentemente de anuência da parte adversa - Inteligência do art. 269, V, CPC - Indeferimento de diligências desnecessárias - Possibilidade - Exegese do art. 130 do CPC - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21399454620158260000 SP 2139945-46.2015.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/09/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2015)”

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA E RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM SENTENÇA. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. 1. A renúncia ao direito que se funda a ação é ato unilateral, que independe de anuência da parte contrária, cabendo ao Julgador apenas a sua homologação, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, III, c, CPC/15. 2. Não sendo evidente que a parte tenha ingressado em juízo com o intuito de obter vantagem indevida, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Para revogação dos benefícios da justiça gratuita, antes deferidos, é indispensável que se comprove que a situação de miserabilidade da parte tenha se alterado, não constituindo pena ao litigante de má-fé. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02656787120158090051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 22/10/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/10/2018)”

“QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXAÇÃO PROCEDENTE. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. PLANO DO DIREITO MATERIAL. RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. ART. 269, V, CPC. POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO, INCLUSIVE DEPOIS DE INICIADO O JULGAMENTO. 1. A renúncia ao direito em que se funda a ação concerne ao direito material e resolve o mérito da causa, inclusive há formação de coisa julgada material ( CPC, art. 269,V). 2. A renúncia ao direito pode se dar a qualquer tempo no processo, mesmo após a interrupção de julgamento, em decorrência de pedido de vista. Nesse caso, há extinção do processo, com julgamento do mérito. 3. O juiz está vinculado ao ato da parte, caso se trata de agente capaz e direito renunciável. 4. Renúncia ao direito homologada. (STF - QO RE: 544815 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 25/11/2015, Tribunal Pleno)”

Dessa forma, é certo que o Agravo de Instrumento restou prejudicado, por perda superveniente do objeto, uma vez que a Apelada renunciou expressamente ao direito material sobre que se funda a ação, eliminando, assim, a própria lide, a ensejar a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.

Com efeito, resta julgar prejudicado o recurso pela perda do objeto do Agravo de Instrumento, o que confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, considerando a sua manifesta PREJUDICIALIDADE, a teor do art. 932, III, do CPC. Custas ex legis.

DETERMINO a EXTINÇÃO do FEITO, dando-se a baixa dos autos na Distribuição, após transcorrido o prazo legal.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data da assinatura digital.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR