RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TITULARIDADE DIVERSA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0827771-46.2019.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 08/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0827771-46.2019.8.18.0140

RECORRENTE: GILMAR MENDES DE MOURA, CICERO GOMES DA SILVA FILHO

Advogado(s) do reclamante: CARLA SAMARA MARTINS FERNANDES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TITULARIDADE DIVERSA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

            Visa o recurso a reforma da sentença (ID Nº 1983956), que julgou procedente em parte os pedidos da parte autora, para: Determinar que a requerida EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A proceda com a transferência da titularidade da unidade consumidora nº n° 5314755, localizada na RS JANETE DE MORAES SOUSA, S/N , Q-50 C-26 – RENASCENÇA, CEP: 64.082-130 Teresina/PI, bem como dos encargos DEVIDAMENTE REGISTRADOS a partir de fevereiro de 2019, para o nome da parte autora CICERO GOMES DA SILVA FILHO - CPF: 651.383.683-20. Determinar, também, que a requerida restabeleça o fornecimento imediato de energia da unidade consumidora de nº 5314755 (obrigação de fazer), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$1.000,00 (mil reais) sem prejuízo de novas medidas coercitivas. Com relação ao pedido de danos morais, julgar IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo CPC, pelos fundamentos já apresentados.

            Razões do recorrente (id nº 1983964): da verdade dos fatos; da transferência de titularidade por fim, requer a reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda.

            Contrarrazões não apresentada pelo recorrente.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 07/12/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator