RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL. NEGATIVAÇÃO MOTIVADA POR DÉBITO EXISTENTE. DÉBITO PAGO. DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. CONSULTA REALIZADA POR TERCEIROS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORÁ-LO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000110-60.2017.8.18.0055 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 08/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000110-60.2017.8.18.0055

RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA

RECORRIDO: JEANE MARIA DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamado: JOSE URTIGA DE SA JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL. NEGATIVAÇÃO MOTIVADA POR DÉBITO EXISTENTE. DÉBITO PAGO. DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. CONSULTA REALIZADA POR TERCEIROS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORÁ-LO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL, na qual a parte autora aduz que teve seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito e que, após o pagamento, não foi dado baixa dos pagamentos.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, a indenizar a parte autora, FRANCIELTON FONTES FEITOSA LEAL, a título de reparação ao dano moral, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Sobre tal valor deverá incidir juros de 1% e correção monetária, a partir do dia de hoje (data da sentença) até o efetivo pagamento. (ID 3502979, pag. 53/54).

Razões da recorrente, aduzindo, em síntese, que forneceu tempestivamente a autorização para baixa do protesto, contudo o Cartório Único de Notas e Registro da Comarca de Itainópolis-PI não realizou a devida baixa no protesto de título, ocorrência de inscrições preexistentes, não cabimento de indenização por dano moral, aplicação da Súmula 385 do STJ. (ID 3502979, pag. 68/73).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, verifico que o que o recorrente enumera como inscrições preexistentes, na realidade, são consultas realizadas por terceiros e não inscrições, assim, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.

Assinado e datado eletronicamente.

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator