RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGO 7º, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DA LEI Estadual Nº 5.378/2004. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDO AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800351-21.2021.8.18.0003 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800351-21.2021.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: SAMMIR GLEYDSON GOMES, ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS, VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGO 7º, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DA LEI Estadual Nº 5.378/2004. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDO AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800351-21.2021.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: SAMMIR GLEYDSON GOMES, ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS, VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogados do(a) RECORRIDO: ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS - PI16143-A, VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO - PI15276-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em que a parte autora alega, em síntese, que é Servidor Público Estadual, exercendo cargo de policial militar. Informa que, em suas atribuições funcionais desempenha atividades no período noturno (50 horas noturnas), e que foi surpreendido pela total ausência de pagamento do adicional noturno no mês de AGOSTO/2018 e com desfalque/déficit de parcela significativa (3/5) do adicional noturno devido nos meses de SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2018, e JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO e ABRIL de 2019, posto que teria direito ao pagamento de 50 (cinquenta) horas noturnas em cada mês mas recebeu adicional noturno referente a apenas 20 (vinte) horas noturnas trabalhadas.

Visa o recurso a reforma da sentença que reconhece a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de condenação do Estado para passar a promover o pagamento da parcela referente ao ADICIONAL NOTURNO de FORMA INTEGRAL ao requerente o qual deve receber, no mínimo, por 50 horas noturnas trabalhadas e não por apenas 20 horas, vez que se trata de obrigação condicionada a evento futuro e incerto, julgando, nesta parte, extinta a ação sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, assim como julgou extinto o pedido de pagamento da complementação dos adicionais noturnos que, por ventura, venham a ser pagos de forma desfalcada/deficitária no decorrer do trâmite do presente feito e, por fim, JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o Estado do Piauí a pagar em benefício da parte autora o valor de R$ 913,50 (novecentos e treze reais e cinquenta centavos) acrescidos de juros e correção monetária na forma da Lei, a título de adicional noturno não pago referente aos meses de agosto de 2018 a abril de 2019.

Razões do recorrente aduzindo em síntese: impugnação à justiça gratuita; previsão de hora reduzida como base de calculo para pagamento de adicional noturno não se encontra prevista em qualquer norma estatutária estadual, mas tão somente na CLT; da incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre a verba correspondente à diferença salarial pleiteada; por fim, requer o provimento do recurso e a improcedência do pedido inicial.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

No tocante a preliminar de a ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita, entendo que não merece prosperar, eis que, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe de recolhimento de custas, sendo devida somente em caso de interposição de recurso e desde que o recorrente seja vencido. Ademais, a parte autora não interpôs recurso inominado, portanto, não foi deferida justiça gratuita. Assim, rejeito, pois, a preliminar arguida.

No mérito, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.