PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0000160-55.2014.8.18.0067CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)ASSUNTO(S): [Reintegração de Posse]APELANTE: MARIA ZULIMA LEITE XIMENESAPELADO: EUGENIO CESAR XIMENES E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. A concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser orientada por um critério de proporcionalidade, considerando o sopesamento concreto entre o valor das despesas processuais e a renda média do pretenso beneficiário. II. Faz jus ao benefício da gratuidade aquele que comprovar "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC). III. Não se exige miserabilidade, estado de necessidade ou renda familiar máxima para a concessão da justiça gratuita. IV. A gratuidade judiciária é um mecanismo essencial para viabilizar o acesso à justiça, sem que o requerente tenha que comprometer substancialmente sua renda ou liquidar seus bens para custear o processo. V. O critério para a concessão do benefício deve considerar a capacidade do requerente de suportar as despesas processuais, independentemente de sua renda mensal, possibilitando a análise individualizada de cada caso. VI. Não há óbice à possibilidade de recolhimento das despesas processuais ao final do processo, garantindo-se o acesso à tutela jurisdicional adequada. VII. Diante dos argumentos fáticos e jurídicos apresentados, a sentença é anulada, concedendo-se à apelante o direito ao recolhimento das custas e despesas processuais ao final do processo, com o trânsito em julgado. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000160-55.2014.8.18.0067 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 24/10/2023 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0000160-55.2014.8.18.0067
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Reintegração de Posse]
APELANTE: MARIA ZULIMA LEITE XIMENES
APELADO: EUGENIO CESAR XIMENES

E M E N T A

 

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. A concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser orientada por um critério de proporcionalidade, considerando o sopesamento concreto entre o valor das despesas processuais e a renda média do pretenso beneficiário.

II. Faz jus ao benefício da gratuidade aquele que comprovar "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).

III. Não se exige miserabilidade, estado de necessidade ou renda familiar máxima para a concessão da justiça gratuita.

IV. A gratuidade judiciária é um mecanismo essencial para viabilizar o acesso à justiça, sem que o requerente tenha que comprometer substancialmente sua renda ou liquidar seus bens para custear o processo.

V. O critério para a concessão do benefício deve considerar a capacidade do requerente de suportar as despesas processuais, independentemente de sua renda mensal, possibilitando a análise individualizada de cada caso.

VI.  Não há óbice à possibilidade de recolhimento das despesas processuais ao final do processo, garantindo-se o acesso à tutela jurisdicional adequada.

VII. Diante dos argumentos fáticos e jurídicos apresentados, a sentença é anulada, concedendo-se à apelante o direito ao recolhimento das custas e despesas processuais ao final do processo, com o trânsito em julgado.

  

A C Ó R D Ã O

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, anulando a sentença atacada e concedendo à apelante o direito ao recolhimento das custas e despesas processuais ao final do processo, com o trânsito em julgado. Determinar, ainda, a restituição do processo ao juízo de primeiro grau para que possa que seja julgado o mérito da demanda, nos termos requeridos na inicial. Ademais, condeno o apelado nas custas e despesas recursais. Consoante restou decido pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgInt no REsp n.° 1573573/2015-RJ, 3a Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 04-04-2017, DJe 08-05-2017, é requisito para a majoração dos honorários na instância recursal o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente. Assim, haja vista ter sido o recurso provido, anulando a sentença de piso, deixam de condenar a parte apelada na verba honorária recursal, na forma do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARIA ZULIMA LEITE XIMENES, devidamente qualificada, contra sentença proferida nos autos do processo n° 0000160-55.2014.8.18.0067, em que contende com EUGENIO CESAR XIMENES, igualmente qualificado.

Consta nos autos que a requerente adquiriu do apelado o bem imóvel situado em "Queimão do Araçá", por meio de instrumento particular de transmissão de direitos possessórios datado de 01/07/2011. Afirmou que o pagamento acordado para a aquisição do referido imóvel seria de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fracionado em duas prestações, uma no valor de oitenta mil reais e outra no valor de vinte mil reais, conforme comprovado pelos cheques anexados ao processo.

Declarou a apelante que, para concretizar o acordo, nomeou o réu como seu representante legal. Todavia, após a finalização e liquidação do trâmite, o réu assumiu a propriedade do bem em seu próprio nome. Relata que o demandado, que é irmão da autora, utilizando-se de sua filha menor, Maria Isadora Ferreira Ximenes, atuou de maneira dolosa e ludibriou os senhores Manoel Gomes Amarante, septuagenário, e Raimunda Gomes de Sousa, sexagenária, conduzindo-os ao Cartório Carvalho 1° Ofício de Piracuruca para assinarem novos documentos sob a alegação de correção de equívocos nos instrumentos originariamente firmados.

Em sede de despacho, o juízo a quo concedeu o benefício da justiça gratuita, denegou a liminar requerida e designou audiência de justificação prévia.

Posteriormente, contudo, revogou o benefício anteriormente concedido e determinou a intimação da autora para recolher as custas judiciais.

Intimada, a autora manifestou-se acerca da decisão proferida, requerendo o adiamento do recolhimento das custas processuais.

Em sentença, o juízo a quo declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 102, parágrafo único, 290 e 485, inciso IV, do CPC.

Irresignada, a autora interpôs o apelo em liça alegando, em suma, que a sentença proferida deve ser reformada, posto que tal situação obsta o direito da recorrente ao acesso à justiça. Afirmou que não está mais pedindo a gratuidade, mas tão somente que o pagamento das custas seja postergado para o final da lide, tempo em que se organizará melhor financeiramente, porque no presente momento se encontra se condições. Assim, pugnou pela concessão da justiça gratuita, bem como pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando-se a r. sentença proferida. 

Instado a manifestar-se, o apelado manteve-se silente.

 Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu opinando por seu conhecimento e provimento, determinando a anulação da sentença vergastada, concedendo-se à apelante a possibilidade de recolher as custas e despesas processuais ao final.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

V O T O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado.

Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. 

 

DAS RAZÕES DO VOTO

 

Cinge-se a controvérsia a possibilidade de a apelante recolher ao final as custas e despesas processuais, haja vista declarar-se hipossuficiente e informar a impossibilidade sua de, no momento, arcar com o aludido ônus processual.

Como dito anteriormente, em sede de despacho, o juízo a quo concedeu o benefício da justiça gratuita, denegou a liminar requerida e designou audiência de justificação prévia. Posteriormente, contudo, revogou o benefício anteriormente concedido e determinou a intimação da autora para recolher as custas judiciais.

Intimada, a autora manifestou-se acerca da decisão proferida, requerendo o adiamento do recolhimento das custas processuais.

Em sentença, o juízo a quo declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 102, parágrafo único, 290 e 485, inciso IV, do CPC.

Irresignada, a autora interpôs o apelo em liça alegando, em suma, que a sentença proferida deve ser reformada, posto que tal situação obsta o direito da recorrente ao acesso à justiça. Afirmou que não está mais pedindo a gratuidade, mas tão somente que o pagamento das custas seja postergado para o final da lide, tempo em que se organizará melhor financeiramente, porque no presente momento se encontra se condições. Assim, pugnou pela concessão da justiça gratuita, bem como pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando-se a r. sentença proferida.

Assiste razão à recorrente.

Entende-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser orientada por um critério de proporcionalidade, de modo que haja um sopesamento concreto entre o valor das despesas processuais e a renda média do pretenso beneficiário.

Faz jus ao beneficia da gratuidade aquela pessoa com "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).

Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximo. E possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do beneficia, e que também o seja aquele sujeito que é proprietário de bens im6veis, mas não dispõe de liquidez.

A gratuidade judiciaria e um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso a justiça; o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.

A lei não fala em números, não estabelece parâmetros. O sujeito que ganha boa renda mensal pode ser tão merecedor do beneficia quanto aquele que sobrevive à custa de programas de complementação de renda.

O que pode diferenciá-los é a maior ou menor dificuldade com que o pedido de concessão do beneficia e tratado: o de melhor renda pode ser chamado a justificar o seu requerimento, provando a insuficiência de recursos.

Por isso mesmo, nem sempre o beneficiário será alguém em situação de necessidade, de vulnerabilidade, de miséria, de penúria – sobretudo agora, com a possibilidade expressa de modulação do benefício. É preciso atentar para isso; essa percepção influenciara a forma como deve ser interpretada e aplicada a condição de que fala o art. 98, §3°, do CPC, em caso de derrota do beneficiário e de cobrança dos valores por ele devidos em razão da sucumbência processual.

Portanto, não é defensável impor ao jurisdicionado que, para que possa ter acesso à tutela jurisdicional adequada, arque com despesas superiores às forças que seus bens são capazes de suportar.

Ademais, no caso vertente, ainda há mais uma questão que merece destaque. A recorrente solicitou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que foi concedido conforme registrado no processo. Contudo, essa determinação foi revogada pelo juízo singular, que determinou o pagamento das custas processuais. Contudo, a apelante juntou requerimento que não foi apreciado pelo juízo de primeira instância, pleiteando que a quitação das referidas custas ocorresse apenas ao término do litígio.

No que concerne à matéria em discussão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se mantém inabalável, ao afirmar que, para a obtenção do benefício da justiça gratuita, é suficiente que a parte manifeste sua incapacidade de suportar as despesas processuais.

Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

(...)

II - Para ser agraciado com o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei n. 1.060/1950, faz-se necessária apenas a declaração da hipossuficiência. devendo o juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, julgá-lo de plano.

III - Uma vez indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, somente a comprovação de alteração condição financeira do recorrente poderia alterar a decisão que negou a concessão do benefício. Dessa forma, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a ausência da hipossuficiência do recorrente.

IV - Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal e reconhecer que houve a modificação da situação econômica do recorrente com o objetivo da concessão da AJG, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. . (AgInt no AgInt no REsp 1744050/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).

Forte nestas razões, o Ministério Público afirmou em seu parecer de Id. Num. x:

Ocorre, nobre relator, que embora a jurisprudência pátria afirme que basta apenas a declaração de hipossuficiência para fazer jus ao benefício, estamos diante de pedido referente imóvel que custa R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, entendemos que a recorrente precisa sim arcar com as custas processuais, no entanto, não existe qualquer óbice para que isso seja feito ao final do processo, como foi por ela pedido. 

Citou, o Órgão Ministerial os seguintes precedentes:

Embargos à execução. Pessoa física. Pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Lei Estadual n° 11.608/03, parágrafo 5°, inciso IV. Circunstância em que, a momentânea dificuldade para o recolhimento das custas não pode ser óbice ao direito de acesso à justiça dos agravantes (art. 5°, XXXV, da Carta Magna), máxime quando a concessão do diferimento não implica em ausência de pagamento das custas processuais, mas uma isenção momentânea do custeio da lide, que ficará apenas postergada para o final do feito. Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 20962916220228260000 SP 2096291-62.2022.8.26.0000, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 28/07/2022, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ESPÓLIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. A autorização do recolhimento das custas ao final não afronta nenhuma disposição legal. Afinal, se a parte pode ser contemplada com a isenção do recolhimento das custas, quando evidenciada a carência de recursos, obviamente pode também ser postergado o pagamento para o final. 2. Apesar de o art. 82 do CPC estabelecer que cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requer no processo, antecipando- lhes o pagamento desde o início até sentença final, tenho que, em circunstâncias excepcionais, possível é que as custas sejam pagas ao final. 3. Com efeito, o fato de ser deferido prazo para que efetuem o pagamento das despesas do processo não acarretará qualquer prejuízo, ao Estado. E isso porque mesmo que pagas as custas após o trâmite do processo, o pagamento será realizado, pois não se está concedendo isenção à parte em efetuá-lo. RECURSO PROVIDO.” (TJRS - Agravo de Instrumento N° 70081757122, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 04/06/2019). (TJ-RS - AI: 70081757122 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 04/06/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ROBUSTO PATRIMÔNIO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. I - No caso em análise, verifica-se a impossibilidade de isentar o requerente do pagamento das custas processuais, considerando que o patrimônio do espólio não se coaduna com a alegada hipossuficiência financeira. II - A possibilidade de recolhimento das custas ao final do pro cesso tem por objetivo permitir o livre acesso à Justiça, garantia insculpida no art. 5°, inciso XXXV da Constituição da Republica. Assim, comprovada a impossibilidade financeira da parte de recolher, no momento, as custas do processo, é de rigor permiti-lo ao final. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03052636720168090000, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/02/2017, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/02/2017).

Assim, entendo conjuntamente com o r. Órgão Ministerial que não há qualquer óbice à possibilidade de recolhimento das despesas processuais pelo apelante ao final.

  

DECISÃO

 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença atacada e concedendo à apelante o direito ao recolhimento das custas e despesas processuais ao final do processo, com o trânsito em julgado.

Determino, ainda, a restituição do processo ao juízo de primeiro grau para que possa que seja julgado o mérito da demanda, nos termos requeridos na inicial.

Ademais, condeno o apelado nas custas e despesas recursais.

Consoante restou decido pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgInt no REsp n.° 1573573/2015-RJ, 3a Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 04-04-2017, DJe 08-05-2017, é requisito para a majoração dos honorários na instância recursal o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente.

Assim, haja vista ter sido o recurso provido, anulando a sentença de piso, deixo de condenar a parte apelada na verba honorária recursal.

É o voto.

  

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator