EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800620-03.2019.8.18.0077 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800620-03.2019.8.18.0077

RECORRENTE: JOSE DE JESUS PINHEIRO DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: LEANDRO DE OLIVEIRA LACERDA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800620-03.2019.8.18.0077
Origem: 
RECORRENTE: JOSE DE JESUS PINHEIRO DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: LEANDRO DE OLIVEIRA LACERDA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

Trata-se de ação em que a parte autora firma que firmou contrato de locação de um imóvel com o réu que perdurou de 22/01/2019 a 08/05/2019, com a saída voluntária do locatário; que sempre teve problemas para receber o dinheiro do aluguel; que requerido desocupou voluntariamente o imóvel em 08/05/2019, devendo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referentes aos aluguéis dos meses de fevereiro a abril de 2019, bem como R$ 411,42 (quatrocentos e onze reais e quarenta e dois centavos), referentes a débitos perante a Eletrobrás e a Agespisa. Como não obteve êxito em receber o valor devido, não lhe restou alternativa, senão buscar a via judicial para a satisfação de seu direito.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou extinto o feito, in verbis: “ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inc. IV e VI, do NCPC. Sem despesas processuais - art. 55 e ss., da Lei 9.099.”

Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese que como não houve a intimação pessoal do autor, não há que falar em abandono da causa, incorrendo em erro material a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito com base no art. 485, III, do CPC; por fim, requer a que a SENTENÇA RECORRIDA seja NULA, uma vez que não houve abandono processual por parte da recorrente.

 Contrarrazões não apresentadas.

     É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

      Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

 

    In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 5 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

 

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.