PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0750368-91.2023.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Origem: 2ª Vara da Comarca de Esperantina - PI

Agravante: ROSA LINA LAGO MELLO SOARES E OUTROS

Advogado:  Suellen Vieira Soares - OAB PI5942-A e outros

Agravada: ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS

Procuradoria Geral do Estado do Piauí

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso interposto por ROSA LINA LAGO MELLO SOARES E OUTROS em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina que indeferiu pedido liminar no Mandado de Segurança n. 0855060-46.2022.8.18.0140 que move em face do ESTADO DO PIAUÍ E FUNPREV.

Na ação de origem, as ora agravantes afirmam que são servidoras públicas do Estado do Piauí, tendo ingressado nos quadros do Instituto da Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí antes da promulgação da CF de 1988 e, em 1992, tiveram o regime jurídico alterado PARA ESTATUTÁRIO, assim como todos os servidores estaduais que ingressaram no serviço público ANTES DA CF/88.

Argumentam que,  desde 2014,  as Requerentes foram reenquadradas na Lei 6.201/2012, por força do Decreto nº 15.873/2014 e deveriam ser aposentadas com base na referida Legislação e NÃO na LC 38/2004. Ao contrário do que informa o Estado do Piauí, as Requerentes não estão enquadradas no artigo 48 da LC 38/2004 e sim na Lei nº 6.201/2012, nos termos do Decreto nº 15.873/2014 e ratificado no Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com trânsito em julgado desde 2018, situação omitida pelos Requeridos.

O Juízo de origem indeferiu a medida liminar requerida, destacando “que se configura no caso ora apreciado o perigo de dano inverso, em virtude do risco de irreversibilidade da tutela pleiteada. Assim, a concessão da tutela provisória pode acarretar dano à Administração requerida, uma vez que os valores eventualmente concedidos a título de aposentadoria  poderão ser irrepetíveis.” (ID 9805931)

Irresignada, as Agravantes interpuseram o presente recurso. Em suas razões de recurso, reitera os argumentos despendidos na inicial da ação, alegando, ainda, que “em que pese não seja possível tutela de urgência contra a Fazenda pública, o caso dos autos denota uma exceção à regra geral, por tratar-se de antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária, conforme prevista pela Súmula 729 do STF-Supremo Tribunal Federal.” Ressalta que a possível irreversibilidade de medida provisória não pode superar a segurança jurídica e proporcionalidade em relação ao dano causado, merecendo a reforma da decisão a quo. (Id 9805607)

O Estado do Piauí apresentou contrarrazões, requerendo que seja improvido do agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a r. decisão interlocutória de base, face às ausências de probabilidade do direito alegado e de perigo da demora que justifiquem a concessão da tutela antecipada requestada.

O Ministério Público Superior, opina pela extinção do presente feito, ante a perda do objeto do Agravo de Instrumento, eis que a sentença esgota o objeto do presente recurso na ação principal, esvaziando-se qualquer tentativa de alteração da decisão interlocutória impugnada, Id. 11655128.

Em consulta ao sistema PJe de primeiro grau, constato que sobreveio sentença nos autos do processo nº 0855060-46.2022.8.18.0140

O juízo de origem, julgou procedente a ação, para condenar o ESTADO DO PIAUÍ, a conceder a aposentadoria das autoras, ROSA LINA LAGO MELLO SOARES, ANA MARIA DE CARVALHO NUNES PARENTE, CLAUDIA MOITA ARAÚJO, ANA MARIA VASCONCELOS DE MORAES e MARIA DOS ANJOS SOARES BRANDÃO adotando os critérios determinados no art. 40. Condenou em honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no art. 85, § 2º do CPC.

É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

A superveniência de sentença no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória.

No caso presente, verifica-se que a matéria tratada neste Agravo de Instrumento foi totalmente revisitada na decisão posterior do magistrado de primeiro grau. Entendo que o posterior julgamento do processo termina por esvaziar o objeto do presente recurso.

É este o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por JBS S.A. contra a decisão que, nos autos de ação de cobrança ajuizada pelo Serviço Social da Indústria - SESI contra a agravante, indeferiu o pedido de intervenção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a superveniência de sentença prejudica o exame do recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, mantém ou cassa decisão concessiva ou negativa de liminar ou de antecipação de tutela.

III - O Juízo de primeiro grau, ao sentenciar, afastou as preliminares apresentadas em saneamento, in casu, referindo-se ao despacho de saneamento.

IV - Confirmada a decisão interlocutória em sentença, tem-se prejudicado o andamento do agravo de instrumento que pretende obstar a referida decisão. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.380.276/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 1º/6/2015 e AgRg no REsp n. 1.413.651/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 18/12/2015).

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1698351/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, havendo a superveniência de sentença que analisa a matéria impugnada, perdem o objeto os recursos anteriores que versaram sobre a questão resolvida por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento, como ocorreu no presente caso. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 396.382/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 27/4/2017)

O interesse de agir consubstancia-se no exame da necessidade, adequação e utilidade do processo na busca da tutela do direito vindicado. Desta maneira, o provimento jurisdicional pleiteado deve ser juridicamente útil para evitar a lesão ao direito cuja tutela se vindica, alcançando, então, a finalidade através de meio apto à análise da formulação, que necessariamente deve ser adequada à satisfação do interesse contrariado.

Verificada a ausência de interesse-adequação, torna-se imprescindível a apreciação do disposto no artigo 485, inciso VI,  e parágrafo 3º do diploma processual civil brasileiro: 

“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”.

Prossegue o sistema processual pátrio, no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro:

Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Ademais, o inciso III do Artigo 932 do CPC dispõe que não se conhece de recurso prejudicado:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Nesse contexto, verificada a perda do objeto que ocasionou a falta de interesse processual superveniente, torna-se necessário declarar extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c art. 932, inciso III do Diploma Processual Civil Brasileiro. 

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, em face da perda superveniente de objeto, nos termos do nos termos do art. 485, inciso IV, §3º c/c artigo 932, inciso III, do CPC.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 18 de setembro de 2023

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator