poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0011602-20.2017.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Curso de Formação]
IMPETRANTE: MARCOS ROBERTO FREITAS
IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência, proposto por MARCOS ROBERTO FREITAS regularmente qualificado na inicial, visando afastar ato da lavra do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí, consistente no indeferimento do seu pleito de promoção, anulação do Certificado de Conclusão de Curso de Formação de Sargento com recolhimento via original do referido certificado.

Dos autos é possível constatar que a segurança foi concedida – Id nº 4673266, fls.76/80.

O Estado opôs embargos de declaração, o qual foi julgado improvido.

Inconformado, o Estado do Piauí opôs novos embargos de declaração, além da interposição de recurso especial – Id nº 4673267.

Antes do devido processamento e julgamento dos recursos citados, os antigos advogados do impetrante juntaram petição informando o falecimento do impetrante, bem como informaram acerca da renúncia do mandato que lhes foram outorgados - Id nº 7919097.

Pois bem. É cediço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o falecimento do impetrante gera a extinção da ação mandamental, ausente a possibilidade de habilitação de herdeiros dada a natureza personalíssima do direito postulado.

Nessa linha:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º DO ADCT. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SEM OBSERVÂNCIA DO FATO EXTINTIVO. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.

1. O óbito do impetrante importa extinção do processo sem julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito postulado no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros. 3. Ineficácia superveniente dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração acolhidos para atribuir-lhes excepcional efeitos modificativos a fim de julgar extinto, sem julgamento de mérito, o presente recurso extraordinário, tornando sem efeito, por consequência, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito desta ação mandamental. (RE 221.452 ED-ED-EDv-AgR-AgR-ED, ministro Edson Fachin, DJe de 10 de agosto de 2016 – grifei) Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Anistia. Falecimento do impetrante no curso do processo. Inviabilidade de habilitação de herdeiros. Extinção decretada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, conforme a qual, é de cunho personalíssimo o direito em disputa em ação de mandado de segurança. 2. Não há que se falar, portanto, em habilitação de herdeiros em caso de óbito do impetrante, devendo seus sucessores socorrer-se das vias ordinárias na busca de seus direitos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (RMS 26.806 AgR, ministro Dias Toffoli, DJe de 19 de junho de 2012 – com meus grifos)

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. MORTE DO IMPETRANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O óbito do impetrante acarreta a extinção do processo, diante da inviabilidade da habilitação de herdeiros, haja vista a natureza personalíssima do direito deduzido na ação mandamental. 2. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Segurança denegada, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 (TJDFT. Acórdão 1347933, 07073145220218070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/6/2021, publicado no DJE: 24/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ora, é sabido que o Mandado de Segurança é incompatível com o instituto jurídico da sucessão processual, uma vez que, em virtude da compleição personalíssima da garantia sob enfoque, a ninguém é possível, sob qualquer título, fazer uso do desforço mandamental para salvaguardar direito de terceiro, ainda que na falta de seu primitivo titular.

Vale ressaltar que a única exceção para a regra citada se dá nos casos em que o mandado de segurança encontra-se em fase de execução e não se tratar de direito personalíssimo (AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.781 - PR (2013/0365476-7), o que não é o caso destes autos, haja vista não se encontrar o presente feito em fase de execução.

Desse modo, a morte do impetrante acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, inciso IX do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, extingo o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IX do CPC.

Intimações e notificações necessárias.

Independentemente de trânsito em julgado, com a baixa na distribuição e demais formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                 Relator