PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

AGRAVO INTERNO Nº 0753908-84.2022.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravante: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria Geral do Estado do Piauí

Agravado: UBIRACI ALMEIDA BONFIM

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática, nos autos de Mandado de Segurança nº 0751766-10.2022.8.18.0000. 

Na peça inicial, a Agravante requer que seja, desde já, seja reconsiderada a decisão, em face das razões apontadas adiante, ou caso assim não entenda que V. Exª submeta o presente recurso ao julgamento colegiado.

Arguindo que, confunde-se a tutela antecipada pleiteada com o próprio mérito do mandado de segurança, de modo que incabível seu deferimento. Note-se que a proibição da lei não se refere tão-somente à ordem direta de pagamento, mas a toda medida liminar cujos efeitos redundem em pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. Desse modo, considerando todos os motivos acima elencados, impõe-se necessariamente a revogação da liminar concedida. Assim, alegou o agravante. 

Devidamente intimado, UBIRACI ALMEIDA BONFIM, apresentou contrarrazões em Id. 8711682. Em síntese, “pugna-se pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso de Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão agravada”.

Em 12/04/2023, o Mandado de Segurança nº 0751766-10.2022.8.18.0000 foi julgado. Em face do exposto, CONCEDO a segurança, para confirmar a liminar deferida que determinou a imediata efetivação da matrícula do impetrante no Curso de Formação para o cargo de Agentes da Polícia Civil, realizado na ACADEPOL, e que as faltas referentes às aulas até então ministradas não sejam computadas para fins de reprovação por desrespeito à carga horária mínima.

Eis um breve relatório. Passo ao exame do pedido.

O interesse de agir consubstancia-se no exame da necessidade, adequação e utilidade do processo na busca da tutela do direito vindicado. Desta maneira, o provimento jurisdicional pleiteado deve ser juridicamente útil para evitar a lesão ao direito cuja tutela se vindica, alcançando, então, a finalidade através de meio apto à análise da formulação, que necessariamente deve ser adequada à satisfação do interesse contrariado.

Sobrevindo sentença nos autos originários, resta configurada a prejudicialidade do presente agravo interno, o qual tinha por objetivo a reforma da decisão liminar que indeferiu a tutela antecipada à Impetrante.

Verificada a ausência de interesse, torna-se imprescindível a apreciação do disposto no artigo 485, inciso VI,  e parágrafo 3º do diploma processual civil brasileiro: 

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Prossegue o sistema processual pátrio, no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro: 

Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Ademais, o inciso III do Artigo 932 do CPC dispõe que não se conhece de recurso prejudicado:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Nesse contexto, verificada a perda do objeto que ocasionou a falta de interesse processual superveniente, torna-se necessário declarar extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c art. 932, inciso III do Diploma Processual Civil Brasileiro. 

Em face do exposto, diante da perda superveniente de objeto, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, tendo em vista o julgamento do mérito do processo principal, qual seja, o Mandado de Segurança n. 0751766-10.2022.8.18.0000.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 18 de setembro de 2023

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator