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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0758269-13.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Alimentos]
AGRAVANTE: FRANCISCO EDSON ALVES GONCALVES
AGRAVADO: TANIA RAQUEL MENEZES AQUINO

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEÇA DESACOMPANHADA DAS IMPUGNAÇÕES DA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITO ESTABELECIDO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. VÍCIO INSANÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de suposto Agravo Interno, interposto em 27/07/2023, por FRANCISCO EDSON ALVES GONÇALVES.

No entanto, o “agravante” apresenta apenas a Petição Inicial (Id. Nº. 12527150), desacompanhada da decisão Agravada e das razões recursais com pedido de reforma.

Destaco que o art. 1.021, § 1º do Código de Processo Civil estabelece que o recorrente deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Transcrevo:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Por oportuno, acrescento que a ausência do conteúdo que supostamente visem à impugnação da decisão agravada, impossibilita o prosseguimento do Agravo Interno, tal como fixado no art. 1.021, § 2º, do CPC, não é vício passivo de saneamento, posto que, sequer houve interposição de recurso. Inaplicável portanto o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC.

É o teor dos julgados abaixo colacionados:

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SEM RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. Interposto recurso sem as respectivas razões, restam prejudicadas as razões de fato e de direito do fundamento do recurso, consequentemente e, consequentemente, os pressupostos recursais, situação que acarreta o não conhecimento do recurso. (TRT-1 - AP: 01016124120165010042 RJ, Relator: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Turma, Data de Publicação: 04/07/2018) – Grifei.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCOMPLETUDE DAS RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VÍCIO INSANÁVEL. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. No caso, o agravo interno se acha incompleto, estando ausente o necessário pedido de reforma da decisão recorrida, o que configura vício formal insanável e não passível de corrigenda posterior. (...) 3. Agravo interno da parte contribuinte não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp: 1097248 SC 2008/0222418-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019) – Grifei.

Portanto, Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO EXPEDIENTE (art. 932, III do CPC).

Publique-se, Cumpra - se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

Teresina, data registrada em sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO 

RELATOR