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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0760647-39.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Procuração]
AGRAVANTE: ODECI SILVA DOS SANTOS
AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos etc.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ODECI SILVA DOS SANTOS em face de decisão proferida pelo d. juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da Ação Declaratória De Nulidade Negócio Jurídico C/c Repetição De Indébito C/c Com Danos Morais (proc. nº 0842766-25.2023.8.18.0140).

Em suas razões recursais (id. n. 13234809), o Agravante alega que faz jus à benesse da justiça gratuita, sendo, portanto, o deferimento, a medida que se impõe.

É o quanto basta relatar. Decido.

A matéria litigiosa diz respeito à Ação Declaratória De Nulidade Negócio Jurídico C/c Repetição De Indébito C/c Com Danos Morais. Alega o requerente, em síntese, que é idoso, titular de benefício previdenciário e que há anos vem sofrendo descontos mensais abusivos em seu benefício, referentes a um empréstimo pessoal, que não solicitou/autorizou, o que dá ensejo à fraude. Requereu, entre outros pedidos, a gratuidade da justiça.

Compulsando os autos, no entanto, verifico que o mm. juiz a quo concedeu tal pedido, vejamos:

JUSTIÇA GRATUITA

Em análise ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os fatos e documentos apresentados, convenço-me da verossimilhança da hipossuficiência da parte requerente, concedendo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. (id. n. 45611873 do proc. originário)

Destarte, falta interesse recursal no caso em apreço, tendo em vista que o Agravante requereu algo que já lhe foi concedido. Nesse sentido, houve evidente ofensa ao princípio da regularidade formal (princípio da dialeticidade).

Sobre o tema, transcrevo a lição de FREDIE DIDIER JÚNIOR:

O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático (…) (in: Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. 5ª ed. Salvador: Juspodivm, 2008. p. 51).- grifou-se.

Ensina, ainda, BERNARDO PIMENTEL SOUZA:

O recurso é útil se, em tese, puder trazer alguma vantagem sob o ponto de vista prático ao legitimado. É necessário se for a única via processual hábil à obtenção, no mesmo processo, do benefício prático almejado pelo legitimado. (in: Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p.127) – grifou-se.

Com efeito, ante a absoluta inutilidade do recurso aviado (ausência de interesse-utilidade), conclui-se pela sua inadmissibilidade.

Ressalte-se, por fim, que, em tais casos, não é necessária a intimação da parte apelante para se manifestar acerca do atendimento ao princípio da dialeticidade no recurso interposto, uma vez que o art. 932 do NCPC somente se aplica na hipótese de saneamento de vícios formais, porquanto não é possível complementar a fundamentação apresentada em sede recursal (preclusão consumativa). Colho, para tanto, julgado do STF a respeito do tema:

O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim, esse dispositivo não incide nos casos em que o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque, nesta hipótese, seria necessária a complementação das razões do recurso, o que não é permitido. STF. 1ª Turma.ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgadoem 7/6/2016 (Info 829) – grifou-se.

O mesmo raciocínio é adotado pelo Enunciado nº 3 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”.

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço com arrimo no art. 932, inciso III, do NCPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator