EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DEVIDA. Dívida CONSTITUÍDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. Danos morais NÃO configurados. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800476-94.2021.8.18.0162 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800476-94.2021.8.18.0162

RECORRENTE: LEANDRO FELICIO MOURA

Advogado(s) do reclamante: JEFERSON FURTADO DE LIMA, VANESSA SUIANE DE ARAUJO LIMA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DEVIDA. Dívida CONSTITUÍDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. Danos morais NÃO configurados. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800476-94.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: LEANDRO FELICIO MOURA 
Advogados do(a) RECORRENTE: JEFERSON FURTADO DE LIMA - PI19243-A, VANESSA SUIANE DE ARAUJO LIMA - PI19038-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

Trata-se de ação em que a parte autora firma que teve descontos em indevidos pelo Banco requerido em sua conta, diante de tal situação, não viu outra possibilidade a não ser recorrer ao Judiciário para a solução da lide, para que seja promovida a devida devolução, em dobro, dos valores pagos antecipadamente e a indenização pelos danos sofridos.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou improcedente a ação, in verbis: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, pelo que resolvo a lide mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.”

Em suas razões, a recorrente sustenta: DOS FATOS; DAS RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA; DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; DO DANO MORAL; DA JUSTIÇA GRATUITA; por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial.

Parte recorrida apresentou contrarrazões.

 

     É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

 

            Primeiramente, em relação aos novos documentos juntados aos autos, após audiência de instrução e julgamento, cabe esclarecer que, em relação à produção de provas nos juizados especiais, os art. 28 e 33 da Lei n° 9.099/95 dispõem respectivamente que:

 

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

 

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.(grifei)

 

            Portanto, mostra-se intempestiva a juntada de novos documentos após audiência de instrução e julgamento, o que impede o seu conhecimento por este juízo, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

            Em relação ao mérito da demanda, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Ônus sucumbenciais pela parte recorrente em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado.

 

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.