PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. PEDIDO QUE FALECE À MÍNGUA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o requisito do fumus boni juris e ainda que se queira enxergar a presença do periculum in mora, não cabe e nem se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência. 2. Desmerece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, indo, de uma certa forma, além do dever que o agravante tem de rebater, especificadamente, os fundamentos da decisão. 3. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0753592-37.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 25/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0753592-37.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

 

AGRAVADO: THIAGO DE SOUSA COSTA

Advogado(s) do reclamado: WESLEY MACHADO CUNHA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. PEDIDO QUE FALECE À MÍNGUA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.

1. Ausente o requisito do fumus boni juris e ainda que se queira enxergar a presença do periculum in mora, não cabe e nem se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência.

2. Desmerece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, indo, de uma certa forma, além do dever que o agravante tem de rebater, especificadamente, os fundamentos da decisão.

3. Agravo interno não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0753592-37.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI 

AGRAVADO: THIAGO DE SOUSA COSTA
Advogado do(a) AGRAVADO: WESLEY MACHADO CUNHA - MA9700-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Cuida-se de Agravo Interno intentado pelo Estado do Piauí do Piauí, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento tombado sob o nº 0757792-24.2022.8.18.0000, pela qual fora denegada a antecipação de tutela recursal por ele requerida, em ação na qual contende com Thiago de Sousa Costa. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja este recurso levado a julgamento pelo órgão fracionário, como agora ocorre.

Em suma, o agravante alega restar equivocada a decisão que determinou que ele custeasse os honorários periciais, por ser o agravado beneficiário da gratuidade de justiça, com base no artigo 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ.

Entende, neste sentido, que a fundamentação constante na decisão proferido pelo juiz de primeiro grau não se mostra apta a afastar o valor mínimo fixado pelo CNJ, garantindo ser demasiada a quantia de R$ 500,00, estabelecida nos autos.

Diz que a própria decisão de primeiro grau, ao enfatizar não haver complexidade na perícia - uma mera análise de autenticidade de assinatura -, já traz as justificativas para o provimento da antecipação da tutela recursal que busca no presente recurso.

Pede, portanto, caso não haja retratação, o conhecimento e o provimento deste recurso, com a reforma da decisão e consequente concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

O agravado, embora intimado, deixou transcorrer in albis o prazo do qual dispunha para apresentar contrarrazões.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, a denegação do pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo agravante dera-se, única e exclusivamente, porque não havia como se vislumbrar o fumus boni juris e o periculum in mora a autorizarem o deferimento.

A propósito e para melhor elucidar a questão, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

“No mérito recursal, porém, a sorte não socorre ao agravante, porquanto, embora o art. 95, § 3º, inc. II, do CPC, determine que o valor dos honorários periciais imposto a beneficiário da gratuidade de justiça deve, no caso de omissão do respectivo tribunal, ser fixado de acordo com a tabela do CNJ, a própria Resolução nº 232/2016 desse órgão ressalva, no § 4º, do art. 2º, que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”.

Ora, o valor tabelado no item 6.3, da referida Resolução, aplicável às perícias da natureza da discutida nestes autos, é mesmo de R$ 300,00 (trezentos reais). Em sendo assim, o douto magistrado da causa, inclusive, porque bem fundamentara a quantia estipulada, poderia arbitrá-lo em até um R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), no entanto, atribuiu ao ESTADO DO PIAUÍ o encargo do pagamento dos honorários periciais fixados no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais).”

Não merecem acolhida, portanto, as teses do agravante, que buscam tão somente rediscutir, sem novos elementos, argumentos já superados nestes autos.

Pelo exposto e sendo o quanto basta asseverar, voto para que se denegue provimento a este agravo interno, mantendo-se incólume a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 24/10/2023