RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO RÉU. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000467-90.2015.8.18.0061 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 08/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000467-90.2015.8.18.0061

RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: IGOR JOSE DE CASTRO SA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO RÉU. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora aduz que descobriu que seu ponto estava negativado pelo réu e foi informada, por este, que se tratava de um empréstimo, que tinha sido realizado em 22-01-2014 para pagamento de parcelas no valor de R$ 186,60, porém diz o autor que não fez o referido empréstimo.

Sobreveio sentença que Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo fim ao presente processo com resolução do mérito. (ID 1452788, pag. 123/125).

Opostos Embargos de Declaração, estes foram julgados parcialmente procedente, tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita ao requerente, mantendo-se inalterada nos demais termos a sentença. (ID 1452788, pag. 137/138).

A parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que no histórico de consignados, fls. 20 dos autos, não existe o contrato de empréstimo nº 726931713, nem nenhum outro empréstimo no valor de r$ 6.176,76, que o apelado não juntou nenhum comprovante de que realizou o pagamento para o recorrente do valor r$ 6.176,76, correspondente ao contrato nº 726931713, razão pela qual não logrou êxito em provar que realmente emprestou o dinheiro para o apelante, não pode cobrar o pagamento de parcelas. (ID 1452788, pag. 142/147).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. (ID 1452788, pag. 156/168).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Com efeito, consta nos autos que a parte autora/recorrente foi intimada sobre o teor da sentença de Embargos de Declaração, cuja publicação da intimação ocorreu no dia 04-10-2018.

Todavia, o presente recurso inominado foi interposto somente no dia 26-10-2018, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelo recorrente relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10 % do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 07/12/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator