EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS NÃO JUNTADO AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802575-18.2021.8.18.0039 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802575-18.2021.8.18.0039

RECORRENTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

RECORRIDO: ANTONIA FAUSTINO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: JAYLSON DE SOUSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS NÃO JUNTADO AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

    Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, alegando a parte autora, em síntese, que firmou com o Réu contrato de prestação de serviços para fins de ingresso de ação judicial para concessão de benefício de prestação continuada para filha do requerido; que pagamento foi ajustado no valor de 06 prestações do benefício concedido, e 20% do valor auferido ao final do processo; que buscou o adimplemento junto ao Réu, mas sem êxito, motivando a presente ação.




   A sentença julgou improcedente o pedido do(a) autor(a) sob o fundamento de que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e nenhuma prova trouxe aos autos, seja documental, seja testemunhal

 

      Razões do Recorrente: a remuneração do trabalho do advogado não depende de formalização do contrato de honorários, sendo devida se provada a prestação dos serviços jurídicos, visto que trata-se de pagamento por serviços prestados; por fim, requer procedência do pedido, com a condenação do Réu ao pagamento imediato das quantias devidas.

 

      Contrarrazões não apresentadas.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

 

         Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

 

     Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

                                “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

     Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

     Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios no percentual de 15% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

 

     É como voto.

 

     Teresina, assinado e datado eletronicamente.